Inepcia Da Inicial De Indenização

seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Dessa forma, a petição inicial é inepta quanto ao pedido ao pedido de pagamento de 13º salário, pois o afirmou que não recebeu a referida verba do ano de 2009, mas formulou pedido referente ao ano de 2008. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar…

procuração em anexo, com sede em Porto Alegre, vem, perante V. Exa., por seus procuradores, nos autos Reclamatória Trabalhista proposta por FULANO DE TAL, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial deve ser julgada inepta eis que a falta de clareza desta, quanto aos aspectos essenciais que embasam a demanda, acabam por impossibilitar ou dificultar a defesa das reclamadas. O autor em momento algum cita que tipo de…

com fulcro no artigo 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO À Reclamação Trabalhista proposta por “KELLY AMARAL”, já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.PRELIMINARES (art. 301do CPC) 1.1- Inépcia da petição inicial quanto as pedido de danos morais já que falta causa de pedir(art. 295 § único, I, do CPC) Requer ao Juiz a extinção do processo sem resolução de mérito com relação a este pedido, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295,…

VERBAS RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. PRORROGAÇÕES REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. 1. A contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos…

Vossa Excelência, no prazo e forma de lei, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamação Trabalhista interposta por XXXXXXXXX, este igualmente já qualificado nos autos em comento, em face dos seguintes substratos fáticos e jurídicos: 1 - SINTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente Reclamatória, alegando, em síntese, ter sido admitido para prestar serviços na função de trabalhador rural, na propriedade rural do Reclamado no período de xx/xx/xxxx, sendo despedido e logo em seguida…

Ferreira da Silva Reclamada: 1) L.M. Montanari & Cia LTDA. - ME e 2) Companhia Paulista de Força e Luz INÉPCIA DA INICIAL-f.2-com relação ao pedido formulado no item "N" do rol de pedidos da inicial, referente a vale-transporte, o reclamante não apresentou qualquer causa de pedir, razão pela qual julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido descrito no item "N" do rol de pedidos da inicial, por inépcia, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, do CPC.;ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________/____. Processo: _______-___._____.___._____ Ação de indenização de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Autor: Sinfrônia. Réu: Ivã Pitanga. IVÃ PITANGA, nacionalidade, estado civil, médico cirurgião, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado à rua___,Bairro___,Cidade___Estado__, representado por seu advogado, inscrito na OAB/__ sob o nº____, com endereço…

vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante alega, em sua exordial, que foi admitido para trabalhar na linha de montagem de produtos em 10/02/2004, dispensado em 20/02/2014, com salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Que trabalhava das 8 às 17h, com uma…

JUAREZ DANCLAR ROSA DA SILVA indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 – dez mil reais -, verba que será acrescida de correção monetária (IGP-M) e juros moratórios (1% ao mês) desde o fato lesivo (data da realização das provas da primeira fase do concurso que o autor deixou de realizar), na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) condenar a ré IBDH ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor JUAREZ DANCLAR ROSA DA SILVA, em valor equivalente ao que o…

cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2012 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2011/2012, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma…