Inepcia Da Inicial De Indenização

seguintes da CLT, em face da: Reclamação Trabalhista proposta por LAURI PEDRO RAUBER, devidamente qualificado na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A) PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA D PROVAS A inicial é manifestamente inepta. E quando a inicial é inepta deve ser indeferida. E quando a petição inicial é indeferida, o Juiz, concomitantemente deve decretar a “extinção do processo sem julgamento do…

Reclamante, na Inicial, já que suas causas de pedir são infundadas e inverídicas, não havendo, in casu, caracterização da rescisão indireta alegada pelo obreiro, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Preliminarmente, a reclamada argúi a inépcia da pretensão do demandante, com relação ao pedido de horas extras, pois deixou de apontar qual o suposto horário de trabalho realizado em jornada suplementar/extras. Isto porque, a inicial…

SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese pleiteia o reclamante: reintegração ou indenização substitutiva, horas extras e reflexos, férias vencidas, equiparação salarial e reflexos, décimo terceiro salário e vale transporte. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL Um dos pedidos iniciais não merece análise de mérito, já que o reclamante o realiza de forma totalmente desconexa. Isso porque, na causa de pedir de sua petição inicial alega que não recebeu o décimo terceiro salário de…

ordinária de ‎indenização por ato ilícito” em face de Supermercados Serra da Capivara Ltda, na ‎qual alegava que um automóvel de sua propriedade, o qual se encontrava próximo ‎ao estabelecimento do réu, fora furtado.‎ ‎2. Segundo afirmações do autor, o réu era responsável pela vigilância e ‎guarda do respectivo bem, uma vez que o mesmo supostamente se encontrava nas ‎dependências do Supermercado, as quais seriam destinadas a esse fim.‎ ‎3. Entretanto, em que pese o esforço do pólo…

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXX, domiciliado na cidade de XXXXX, sito à XXXXX, bairro XXXXXX, vem propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Capital deste ente federado, na Rua XXXXXX, nº XXX - Centro, haja vista aos fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados: 1- SUMÁRIO

compuseram para por fim a demanda, transacionando civil e criminalmente, conforme Termo de Audiência em anexo. 2. Portanto, objetivamente não existe para a parte autora o reclamado diretio de agir, impondo-se, consequentemente, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e EXTINÃO PREMATURA DA LIDE SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO, I e VI, CPC). (CARÊNCIA DE AÇÃO). SEGUNDA PRELIMNAR 3. MM Juiz, diante do acordado em Juízo, nasceu entre as…

por sua incompatibilidade com as razões de fato e de direito. II - PRELIMINARMENTE: a) Inépcia da Petição: A equiparação salarial, interposta pelo Reclamante, carece de CAUSA DE PEDIR, pois não estabelece fato, norma e, tão pouco indica o paradigma que prove o seu pedido. Conforme o artigo 295, inciso I do CPC/73 e artigo 330, inciso I do NCPC/15, a ausência da causa de pedir enseja a inépcia do pedido em questão. Outrossim, inepta a petição que originou a presente reclamação,

há uma garantia em caso de acidentes, mortes, doenças e casos de invalidez, assim alega que necessita de recursos para que possa realizar processo cirúrgico estético e reparatório e ante a possibilidade e a previsão legal de poder vir a receber indenização que faz jus, e nesta condição, quer que a empresa demandada venha a providenciar e disponibilizar liberação dos documentos e recursos necessários a sua habilitação, junto à instituição médica para cirurgia. Diante do alegado na…

Cuida-se de ação de reparação a título de danos materiais ajuizada pela União Federal em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e Outros, objetivando a indenização por supostos danos materiais sofridos pelo autor, no importe de R$ 7.866,80 (sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Em sua inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que, no dia 02 de maio de 2000, os réus pessoas físicas, participantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem…

Trabalhista em epígrafe, movida por ANDERSON SILVA, devidamente qualificado na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos I - PRELIMINARMENTE 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Pugno pela improcedência da presente Reclamação Trabalhista, em virtude de ter se operado o instituto da INÉPCIA DA INICIAL em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário. …