Inelegibilidade Eleitoral

CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Manaus 2008 LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente MACEIÓ 2012 FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO BACHARELADO EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Direito Eleitoral, no curso de Direito, da Faculdade Integrada…

liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana almejados pela democracia. 2. - Conceito de inelegibilidade A elegibilidade é o direito subjetivo público de o cidadão concorrer às eleições para cargos públicos. Não é apenas o direito de ser votado, mas também o direito de praticar atos de campanha, angariando em seu nome os votos dos…

CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

INELEGIBILIDADE 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Os direitos eleitorais dividem-se em: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa, compreende o direito de votar, que é adquirido através do alistamento eleitoral, que pode ser obrigatório, facultativo ou vedado. Enquanto a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado. As condições de elegibilidade estão previstas na constituição federal no artigo 14 parágrafo 3°, elas tem a…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Sufrágio e voto. 2.2. Inelegibilidades. 3. Campanha Ficha Limpa. 4. Lei Complementar n° 135/2010- Lei da Ficha Limpa. 4.1. Lei da Ficha Limpa e Presunção de Inocência. 4.2. Inelegibilidades criadas pela Lei da Ficha Limpa e incidência a fatos pretéritos. 4.3. Inelegibilidade ocasionada por renúncia a mandato eletivo no curso de processo político. 4.4. Lei da Ficha Limpa e Supremo Tribunal Federal 5. Considerações Finais. 6. Referências. Palavras-chave: Inelegibilidade, Iniciativa…

direitos políticos que permitem a participação do indivíduo (que são os positivos) e aqueles que importam em uma privação dos direitos do indivíduo (direitos negativos). Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – “São aqueles direitos que vão permitir a participação do indivíduo na vida política do Estado.” Os direitos políticos positivos são…

Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei…