Inelegibilidade Eleitoral

candidatura (AIRC) é o remédio jurídico adequado para atacar pedido de registro de candidatura. Pretende-se com o ajuizamento da AIRC a declaração negativa do direito público subjetivo do pré-candidato ao registro, para tanto, argui-se a sua inelegibilidade (inata ou cominada), ou a ausência de algum documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca de situação preexistente que,…

Universidade Potiguar – UnP Curso de Direito Matutino – Campus Mossoró Disciplina: Direito Eleitoral Docente: Odemirton Firmino Discente: ana paula Relação de jurisprudência referente aos efeitos das ações eleitorais estudadas no bojo da disciplina de Direito Eleitoral, para fins avaliativos da Unidade I. Ação de Impugnação ao pedido de registro de candidatura REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM.…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu ensejo a criação da Lei da Ficha Limpa tratava sobre a vida pregressa dos candidatos, tornando assim mais rígidos os critérios de inelegibilidade, com a pretensão de melhor selecionar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, diante do constante clamor e anseio popular por representantes honestos e moralização da política no país. O trabalho se iniciou de…

principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. Law of Clean Sheet: consequences for Public Administration Abstract Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law 135/2010 which brought changes to…

04/94, na análise do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente…

consequência da ausência que a legislação brasileira padecia de uma regulamentação melhor motivada, exemplificada, e que satisfizesse à pretensão da sociedade, das razões de inelegibilidade de candidatos de acordo com sua vida. Por ter gerado uma grande revolta jurídica, devido à instabilidade significativa que trouxe para a lei de inelegibilidades ao afirmar que não era necessário o transito em julgado de uma condenação para que o candidato fosse avaliado inelegível, acabou tendo que…

jurídica e operadores do direito, mas para todos que participam do processo eleitoral ou sofrem a sua influência. Ressalta-se que 2012 é ano de eleições municipais, onde o eleitor convive de perto com os seus candidatos, podendo melhor ser valorado os efeitos da Lei em tela, potencializando a importância desse debate. Por fim, como se trata de assunto novo, que provoca mudança de paradigma, em especial na seara eleitoral, torna-se importante às discussões, no campo superior do conhecimento, para