Inelegibilidade Eleitoral

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

Sistema Eleitoral Brasileiro. A Nova Lei Eleitoral Lei n.º 9.504 de 30/09/97 D.O.U. DE 1º/10/97 Principais Pontos A nova lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, possui caráter de norma permanente e regulamentada tanto as eleições gerais quanto as municipais. Em resumo, os principais pontos da nova legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DE PIQUETE DA ALEGRIA – TO XIGISMUNDO CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 10.345.051-30, residente na AV. Bahia, Rua 17, nº234, CANDIDATO A PREFEITO DESTA CIDADE em consonância ao Pedido de Registro nº 09, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V.Exa., nos termos do art. 3º, da LC 64/90, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CANDIDATURA DE MAGDOMÁVEL MAGNO, devidamente qualificado nos autos

Contestação UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – FACULADE DE DIREITO ELETIVA DE DIREITO ELEITORAL PROFESSOR: LUIZ FERNANDO COUTO MONITOR: CAIO ALVES ALUNOS: LUAN DE LIMA VALDEVINO – 201320609211 DIEGO DE LIMA FERREIRA - 201220552111 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ELEITORAL DA 1 VARA ELEITORAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ Processo nº. 0000000000001 Malzinho, brasileiro, vereador, portador da…

melhor os institutos eleitorais, criando instrumentos doutrinários sólidos de explicação do ordenamento jurídico eleitoral. Pedro Henrique Távora Niess, na edição recente de sua obra sobre inelegibilidade(1), teceu breves consideração sobre a minha teoria da inelegibilidade. Inicialmente, afirmou que "como o registro de candidato nasce a candidatura, não a elegibilidade". E prosseguiu: "O registro de candidato, no nosso sistema, representa o ato da Justiça Eleitoral necessário…

basilares dos direitos políticos, levando a um melhor entendimento sobre o que é inelegibilidade e o que mudou, para ao final verificar se a referida Lei foi benéfica ou não para a Administração Pública. Veremos também como se encontra a situação dos que almejam se candidatar a cargos eletivos. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO …

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

AS CONSEQUÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS SHIRLEI CARLA KNIESS RIO DO SUL 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO AS CONSEQUÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS SHIRLEI CARLA KNIESS Trabalho de Curso submetido ao Centro

FACULDADE PARAISO DO CEARÁ DISCIPLINA: Direito Eleitoral Direito Eleitoral - Causas de Inelegibilidade Conceito: Inelegibilidade Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo politico-eletivo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na constituição ou em lei complementar. , esta entendida como direito subjetivo publico de…

públicas, entre outros. 1.2.1. Aquisição da Cidadania A aquisição da Cidadania se dá mediante alistamento eleitoral na forma da lei, este se faz através da qualificação e inscrição do indivíduo como eleitor perante a Justiça Eleitoral, ou seja, com a aquisição de seu título de eleitor. Conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 14, § 1º, I e II o alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção sexual, cultural ou sócio-econômica, maiores de…