Inelegibilidade Eleitoral

Representação ou investigação judicial eleitoral Alegações finais NE: Trecho do voto do relator: "Cumpre assinalar que o art. 22, inciso X, da LC n° 64/90 estabelece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de as partes apresentarem alegações finais. Não havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min

Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Eleitoral Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I –inelegibilidade ou…

PAPEL DO MP NA JUSTIÇA ELEITORAL? (Questão dissertativa) O MPE tem o papel de zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham no…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da disciplina Direito Eleitoral, ministrada pelo Professor... Ilhéus

......................... 20 4.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL ............................................................ 22 4.4 A EXPOSIÇÃO GRAMATICAL E A APLICAÇÃO DA LEI A FATOS PRETÉRITOS 24 5. AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES.............................................................

3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. …

políticos. O gozo de direitos políticos só será reconhecido aos que tiverem residência habitual e exige que o português faça o requerimento para que seja reconhecida a ele essa situação jurídica. Ele vai ter a possibilidade de fazer o alistamento eleitoral, terá o título de eleitor, sendo cidadão brasileiro, embora não tenha o pressuposto da nacionalidade. Pergunta: uma pessoa numa situação como essa pode ser deputado? Sim! Ele só não tem acesso aos cargos eletivos de brasileiro nato.…

MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade…

pelo Ministro do STF Luiz Fux como resultado de “um dos mais belos espetáculos democráticos”, apresenta no mínimo quatro marcos históricos de sua criação: Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF. Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos…

SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra.…