Inelegibilidade Eleitoral

UNESC - FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL Mantida Pela Associação Educacional de Cacoal Curso de Direito WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. CACOAL/RO 2012 WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. Trabalho de Conclusão de…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra:20975327 Inelegibilidade Brasília 2013 Fichamento nº 3 André Quinderé Castelo Branco Domingos Mourão Ra: 20975327 Direito – Matutino – 8º semestre A 1 - Referência Bibliográfica Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra, Elementos de Direito Eleitoral, capítulo “inelegibilidade”, São Paulo, 2009, Editora Saraiva. 2 – Informações sobre o autor Carlos Velloso, graduou-se aos 25 anos na

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL Processo nº 106-76.2012.6.02.0001 - Registro de Candidatura Recorrentes: Coligação Político-Partidária “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e

Superior Santo Ângelo – IESA. xxxxxx 2013 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Autor do trabalho: xxxxxx Instituição de Ensinoxxxxxxxxxxxxxx Curso: Direito Área de concentração: Direito Eleitoral; Direito Constitucional Tema: A retroatividade da Lei da “Ficha Limpa” frente ao Princípio da Segurança Jurídica Professor Orientador: xxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1. TEMA .................................

DIREITO ELEITORAL ELEGIBILIDADE ATIVA E PASSIVA 1. INTRODUÇÃO No Brasil, desde o Decreto n° 01, de 15.11.1889, recepcionado pela Constituição de 1891, constitui-se como forma de governo uma República, caracterizada esta, como o governo "do povo, pelo povo e para o povo", tanto através da eletividade popular das autoridades governantes e da temporariedade da investidura, quanto da responsabilidade dos eleitos, que devem prestar contas a quem os elegeu. Já como sistema de governo, adota

análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios…

Introdução O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão. Abordaremos os principais aspectos de Registro de Candidatura; Campanha Eleitoral;…

LISTA DE ABREVIATURAS Art.- Artigo LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CE – Código Eleitoral CPC- Código de Processo Civil CR/88 – Constituição da República de 1988 TRE – Tribunal Regional Eleitoral TSE – Tribunal Superior Eleitoral SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 09 2. PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL .............................................................. 12 2.1…

às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade…