Inelegibilidade Eleitoral

Questionário 1º fase de perguntas: 1) Qual o papel do ministério público eleitoral? R: Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público atuar em todas as fases e instancias no processo eleitoral. 2) Qual o âmbito de atuação do MPE? R: O MP, atua propondo perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações…

é o ato de abrir uma urna eleitoral numa votação secreta, e de recolher e contar os votos que nela entraram em favor de cada candidato. Direito de sufrágio: O Direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos. (Vicente de Paula e Marcelo Alexandrino, 2ª Ed, pág. 236). No ponto de vista dos autores, o direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa…

aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o…

LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil LC Lei Complementar Min Ministro RE Recurso Extraordinário REsp Recurso Especial Rel Relator TSE Tribunal Superior Eleitoral STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................12 2 A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO..

1-) Dissertar sobre as diferença e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. Capacidade Eleitoral Ativa É aquela reconhecida legal da qualidade do eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, assim, eleitor e o cidadão brasileiro devidamente alistado na forma da lei, no gozo de seus direitos políticos e apto a exercer soberania popular, consagrada no artigo 14 da constituição federal por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor…

há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições…

processo que leva à federação, como nos casos dos Estados Unidos e da Suíça. Classificação do Brasil: Democracia, República, Presidencialista, Estado Federado ou Federação. A DEMOCRACIA COMO CONDIÇÃO BASILAR PARA A EXISTÊNCIA DO DIREITO ELEITORAL A democracia é “o pior de todos os regimes políticos, à exceção de todos os demais conhecidos”. Esta frase, atribuída a Sir. Winston Churchill, grande estadista britânico do século XX, revela a essência do regime democrático: a…

DIREITO CONSITUCIONAL ELEITORAL I – JUSTIÇA ELEITORAL 1) Deveria se implementar um quadro próprio de magistrados na Justiça Eleitoral (PEC 338/2009) ? Dificuldade pragmática de sua institucionalização com a sua criação (32 e depois 46), cujo modelo permaneceu até os dias de hoje. Não foi aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. a) Favor : José Joel Cândido; José Jairo Gomes; (conhecimento da matéria; acumulação de função;…

Direito Eleitoral Antonio David Gouveia Sabino dos Santos Olinda/2014 Faculdade de Olinda – FOCCA Direito Eleitoral Trabalho Solicitado pela Professora Luciana Arantes aos alunos do nono período de Direito da Focca para obtenção da nota do segundo exercício avaliativo. Olinda/2014 2º Exercício de Direito Eleitoral – 2014.1 1.Em 3/7/2000, o Partido Branco (PB) ingressou, frente ao juiz eleitoral de Utopia

ceará. Trataremos a Lei Complementar nº 135/2010 sobre a ótica declinada nos votos dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que atuaram no ano de 2012. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dentro do tema que essencialmente trata da capacidade eletiva dos candidatos para concorrerem as eleições de 2012, teremos como base os Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ao julgarem o registro impugnado ou indeferido dos candidatos que de algum modo se…