Inelegibilidade Eleitoral

(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.) • O tema direitos políticos compreende os institutos do ● ● ● ● direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a capacidade eleitoral ativa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ... - ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....

3. SISTEMAS ELEITORAIS O sistema eleitoral é um conjunto de regras que tem por fim organizar as eleições. No Brasil, atualmente, pode ser de dois tipos: 3.1 Sistema majoritário É o sistema em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Pode ser: a) maioria simples (ou sistema de escrutínio a um só turno), pelo qual, por uma única votação, se proclama o candidato que tiver obtido a maioria simples ou relativa; b) maioria absoluta, segundo o qual somente…

Curso de Direito Direito Eleitoral WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0066 Folha: Data: 1 de 4 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como deve o cidadão proceder quando tiver a ciência da ocorrência de um crime eleitoral em sua cidade? Resposta: Deverá comunicar à Justiça Eleitoral, para que a mesma tome as devidas providências para apuração dos ilícitos eleitorais (Crime Eleitoral), no qual o juiz deve ordenar à polícia Federal que faça as devidas…

Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR • Eleições • Plebiscito (Lei 9709/98) • Referendo (Lei 9709/98) • Capacidade VOTADO eleitoral passiva: direito de ser Direitos Políticos Positivos:  ALISTABILIDADE e VOTO (art. 14, §1º, CF):  Obrigatório  Facultativo  Direto  Secreto  Universal  Com valor igual para todos Direitos Políticos Positivos:  ELEGIBILIDADE (art. 14, §3º, CF):  Nacionalidade brasileira  Pleno exercício dos direitos políticos  Alistamento eleitoral…

□ Direito Eleitoral - Fávila Ribeiro – Ed. Forense – é um autor cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito

3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. …

MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

Explicativa as inelegibilidades das alíneas ‘m’, ‘n’ e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I. Nara Barbosa de Carulice m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria

por Fagianni Viana de Miranda * Servidor de Carreira da Justiça Eleitoral, Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir…