Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e econômico dentro do processo eleitoral. Inelegibilidade “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja…

dos Deputados é representativa do povo, com o sistema eletivo proporcional à base populacional, sendo um mínimo de oito e o máximo de setenta deputados por unidade da Federação. Sua composição atual é de quinhentos e treze deputados, com suplência decorrente da legenda do partido. Os deputados têm mandato de quatro anos. As condições de elegibilidade, além dos requisitos comuns exigidos para o Presidente da República, são a idade mínima de 21 anos e nacionalidade brasileira. Contudo, o…

518/2009, sob a coordenação do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE que teve início em abril de 2008, com o objetivo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, a finalidade é que os critérios de inelegibilidades sejam mais rigorosos, através da vida pregressa dos mesmos. Esta Lei Complementar dita que pessoas condenadas por um colegiado, independente do trânsito em julgado são inelegíveis, portanto, podem ter seus registros de candidaturas negados, alem de…

que possuía anteriormente, ou seja, se era brasileiro nato, tornará a sê-lo. 1.5 DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos podem ser definidos como sendo o conjunto de direitos que disciplinam as formas como a população irá participar da formação da vida política do Estado. Essa idéia deriva diretamente do parágrafo único do artigo 1º da Lei Maior, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Alguns entendimentos…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Porto Alegre 2010 FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel…

maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do…

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Lei Complementar n° 64/90 – Lei de Inelegibilidade: Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de…

uma providência qualquer para a reaquisição dos direitos políticos. Ex: art. 15, inciso I. 2) Suspensão – termina por ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade…

direitos políticos. Há direitos políticos que adquirimos somente por etapas na nossa vida em sociedade como cidadãos. A propósito, cidadão no direito brasileiro, e isto nunca será enfadonho repetir, é o indivíduo titular dos direitos políticos de votar e de ser votado e das suas conseqüências, logo cidadania surge como um tributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar do governo e direito de ser ouvido pela representação…