Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

erro foi de exclusiva responsabilidade da própria Justiça Eleitoral, não se podendo punir e apenar o candidato que agiu dentro dos limites da lei e da boa-fé. Com todo o respeito, não caberia ao MM. Juízo se apegar ao alegado “volume de serviço decorrente do pleito eleitoral que se aproxima” para justificar demora na análise de pleito simples de emissão de guia de pagamento de multa, principalmente quando a inércia do Judiciário implica em restrição ao direito fundamental do recorrente…

Direitos Políticos Semana 1 1. DIREITOS POLÍTICOS: INTRODUÇÃO E CONCEITO. Os Direitos Políticos, de acordo com o constituinte originário de 1988, consagraram-se como direitos fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. Devemos lembrar que, entre as finalidades do Título II, de nossa Constituição em vigor, qual seja o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, está a afirmação dos limites ao poder político,…

seus princípios basilares. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 631102 O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/1990 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Em outubro de 2010, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE 631102) de Jader Barbalho, foi mantida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa. …

INTRODUÇÃO Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Na ausência de leis estabelecendo

coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são…

segundo elemento importante para a radicalização do debate sobre a reforma das instituições políticas brasileiras encontra-se no fato de que o Brasil é um país com insuficiências históricas muito profundas no que diz respeito à garantia de condições de vida dignas para uma parcela significativa da população. É fácil que o repúdio a essa situação redunde em uma espécie de desconfiança generalizada contra a esfera política e as instituições de representação política, mesmo em períodos…

etapas segundo faixas etárias (art. 14, § 3.°, VI, a até d). Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Pág. 238 São condições de elegibilidade (Cf, art. 14, § 3.°): • Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado: só o nacional e o português…

são: a) o número de titulares do poder soberano; b) a separação de poderes e suas relações; c) os princípios essenciais que animam as práticas governativas e o exercício limitado ou absoluto do poder estatal. "As formas de governo são formas de vida do Estado, revelam o caráter coletivo do seu elemento humano, representam a reação psicológica da sociedade às diversas e complexas influências de natureza moral, intelectual, geográfica, econômica e política através da história." (Darcy…

amigos da faculdade, minha eterna gratidão. Ao meu amigo Ernandes, pelo apoio e incentivo, meu eterno agradecimento. AGRADECIMENTOS A Deus pela dádiva da minha vida. Meu mais carinhoso agradecimento a minha namorada Sol, pela dedicação, amizade, companheirismo, cumplicidade e incentivo. Por ter surgido em minha vida num momento de muita importância. O seu apoio e carinho ao acolher minhas angustias e falta de paciência. Me incentivando sempre a sonhar e acreditar no meu talento. A