Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a…

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1. Direito à VIDA - Enfoque biológico (direito de estar vivo) e enfoque constitucional (vida digna); - Questões e contornos legais: a) Início da vida: não há definição constitucional sobre o tema; b) Esfera penal: criminalização do homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art.…

elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3…

Estado em concretizar os direitos sociais). Outro conceito conexo ao tema, seria o do "mínimo existencial" este conceito corresponderia ao conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário. Assim, é fato que o Estado não conseguirá concretizar tudo aquilo que deve, mas, pelo menos o mínimo existencial deve se tornar uma relação que se revista de caráter…

plenitude da constituição brasileira. Os parlamentares achavam que era preciso assegurar todos os direitos na Constituição e não em qualquer lei. Por isso ela é tão detalhista. A Constituição Brasileira de 1988 mostra-se preocupada em garantir que a vida no país seja democrática. 1. CONTEXTO HISTÓRICO A atual Constituição Federal do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, é a Carta Magna, que organiza o Estado…

2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos na aula…

incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.…

fundamentais são uma construção histórica e a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia no tempo e no espaço. Na França da Revolução, buscou-se proteger os direitos individuais, com especial relevo para a garantia da vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei. Atualmente, a proteção aos direitos fundamentais é marcada pela ênfase no valor fraternidade, abrangendo os direitos relativos à paz, desenvolvimento, solidariedade e proteção ao meio…

integral. 2.2.2. APLICABILIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII - é livre o…

democracia, pode-se dizer que: Exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na soberania popular, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de…