Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

disputa política em data anterior e de modo desigual. 10.1. Outro detalhe que merece destaque é o modo como se faz notar o recorrente, nos outdoors referidos. A sua foto possui grande destaque numa clara intenção de se fazer conhecer. Depois a frase "A VIDA É SEMPRE O MELHOR CAMINHO" em letras menores seguidas de sua identificação Deputado Edson Silva. Em letras menores vem a sua qualificação como Presidente e criador da Comissão Especial para discutir o Código Brasileiro de Trânsito e a…

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança (pessoal e pública) e à propriedade. Direitos: O “caput” traz primeiramente o princípio da isonomia, em razão da sua importância, e depois mais cinco direitos: o Direito à vida; Direito à liberdade; Direito à igualdade; Direito à segurança e Direito à propriedade. Todos os demais decorrem destes. É…

infraconstitucional. Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos…

Público do Estado de São Paulo. (Incluído pelo Ato (N) 692/2011 – PGJ-CPJ, 01/04/2011) Art. 9º - Os candidatos habilitados à terceira fase do concurso, cujas inscrições definitivas tenham sido deferidas, serão submetidos a sindicância da vida pregressa, investigação social e exame psicotécnico, e, na mesma data da realização do exame oral, a entrevista pessoal com a Comissão de Concurso. § 1º - Para participar de qualquer das atividades do concurso, o…

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

permite que tratemos o direito cada vez mais como um “fenômeno factual complexo formado pelo comportamento dos juízes” 3 e menos, verdadeiramente, como um dever ser imposto por preceitos hipotéticos incidentes e aplicáveis a situações concretas da vida. Nesse contexto, a concepção do direito hoje em voga propugna a compreensão da ordem jurídica, não mais como uma simples estrutura lógico-formal, em um sistema subsuntivo, ou mesmo em um ordenamento escalonado de normas derivadas4. …

Titularidade e exercício do poder constituinte 5. Poder Constituinte Originário 5.1. Natureza e conceito 5.2. Características do poder constituinte originário 6. Poder constituinte derivado ou Reformador 6.1. Natureza e conceito 6.2. Características 7. Poder Constituinte Decorrente 7.1. Características Teoria do Poder Constituinte: A ideia de poder constituinte surge no século XVIII com o teórico Emmanuel Sieyés, contemporânea a ideia de constituição escrita. O poder…

sentido formal, como conquista tipicamente liberal, procura afastar os privilégios e as distinções entre as pessoas (igualdade perante o direito). O sentido substancial ou material do direito pretende "uma igualdade real e efetiva perante os bens da vida". Trata-se de uma concepção própria do Estado Social. A operacionalização da aplicação do direito ou princípio tem como pressuposto a consideração do binômio elemento discriminar-finalidade da norma. Assim, estabelecida a finalidade a…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

constitucionais). Preocupou-se o legislador constituinte com as condições e inelegibilidade (as chamadas inelegibilidades O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal determina que outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação serão estabelecidos por meio de Lei Complementar, a “fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições…