Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda…

Integrante: Prof. Eraldo Alves Barboza Faculdade Projeção Taguatinga – DF À Fernanda, meu amor, que tanto me ensina e me surpreende. Dedico também a minha doce mãe e a toda minha família que sempre me apoiou nos momentos mais importantes da minha vida. A vocês ofereço esta importante conquista. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por ter me dado forças para seguir em frente, persistindo, buscando assim realizar este trabalho da melhor maneira, com muita dedicação. Sem sua ajuda…

sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder. Vale lembrar que a Constituição não é mero repertório de recomendações a serem ou não atendidas, mas um…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se que os direitos e garantias fundamentais são aqueles que concretizam a dignidade da pessoa humana, voltados à proteção das condições mínimas indispensáveis a uma…

.............. 7.9. Destinatários dos direitos individuais .................................. 8. Direito à vida ............................................................................ 8.1. Conceitos de vida e morte................................................. 8.2. Legislação infraconstitucional ............................................ 8.3. Decorrências do direito à vida ........................................... 8.3.1. Eutanásia ...............................................

.............. 7.9. Destinatários dos direitos individuais .................................. 8. Direito à vida ............................................................................ 8.1. Conceitos de vida e morte................................................. 8.2. Legislação infraconstitucional ............................................ 8.3. Decorrências do direito à vida ........................................... 8.3.1. Eutanásia ...............................................

internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos tratados internacionais 7.9. Destinatários dos direitos individuais 7.10. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais 8. Direito à vida 8.1. Conceitos de vida e morte 8.2. Legislação infraconstitucional 8.3. Decorrências do direito à vida 8.3.1. Eutanásia 8.3.2. Pena de morte 8.3.3. Direito à integridade física 8.3.4. Direito à integridade moral 8.3.5. Venda de órgãos 8.3.6. Tortura 9. Direito à liberdade…

Normas constitucionais, aplicabilidade, vigência e eficácia: As normas jurídicas são o objeto do Direito, a forma pela qual ele se expressa, são prescrições, mandamentos, determinações que, idealmente, destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social1. Já as normas constitucionais, podemos dizer que são todos os dispositivos inseridos no corpo de uma Constituição, independentemente do teor que expressem, como por exemplo o art. 242 § 2º da nossa Constituição que tem o seguinte…

eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cespe; d) quarta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cespe; e) quinta fase: sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, de caráter eliminatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cespe. 1.3 A primeira fase, a segunda fase, a quarta fase, a quinta fase e a perícia médica…

FLÁVIO VENTURINI) www.cers.com.br 3 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a…