Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

eliminatório e classificatório; (c) uma Prova de Sentença, de caráter eliminatório e classificatório, da qual constarão uma sentença cível e uma sentença criminal; (d) inscrição definitiva, de caráter exclusivamente eliminatório; (e) sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter exclusivamente eliminatório; (f) exame de sanidade física e mental, de caráter exclusivamente eliminatório; 12 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

negativos ...........................................................74 Privação dos direitos políticos ......................................................74 Reaquisição dos direitos políticos ...............................................75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos políticos ....................................................................76 Princípios constitucionais de organização…

POLÍTICOS 80 Direitos políticos positivos 81 Direito de sufrágio 81 Sistemas eleitorais 84 Procedimento eleitoral 86 Direitos políticos negativos 87 Privação dos direitos políticos 87 Reaquisição dos direitos políticos 88 Inelegibilidades 88 Dos partidos políticos 89 Princípios constitucionais de organização partidária 90 Partidos e representação política 91 DA ORDEM SOCIAL 92 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direito e suas garantias …

negativos ...........................................................74 Privação dos direitos políticos ......................................................74 Reaquisição dos direitos políticos ...............................................75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos políticos....................................................................76 Princípios constitucionais de organização…

e tem como fundamentos: I. Soberania: O Brasil é soberano perante os outros países do mundo. Esta soberania também pertence ao povo, amparado pela democracia. II. Cidadania: Ter cidadania significa possuir direitos políticos e estar apto a atuar na vida política do país. III. Dignidade da Pessoa Humana: O Estado tem o dever de proporcionar a coletividade o que for necessário para viver dignamente. Deve atender as necessidades básicas, tais como: Saúde, educação, Segurança, etc. IV.…

do poder constituinte derivado decorrente. Este poder por ser derivado do originário possui as características de ser secundário, subordinado e condicionado, podendo ser definido como a autorização de autonomia aos Estados­Membros para se auto­organizarem através de suas Constituições Estaduais, como também para reformá­las. Quanto aos Municípios, a uma discussão doutrinária se eles seriam ou não auto­organizados por um poder constituinte derivado decorrente municipal. Prevalece o…

as Declaraes dos Direitos, com 2 captulos, um sobre a nacionalidade e a cidadania e outro sobre os direitos e garantias individuais, incluindo no caput do art. 141, o direito vida. Assim fixou o enunciado que se repetiria da Constituio de 1967 (art. 151) e sua Emenda 1/69 (art. 153), assegurando os direitos concernentes vida, liberdade, segurana individual e propriedade. A CF/88 adota tcnica mais moderna abre-se com um ttulo sobre os princpios fundamentais, e logo introduz o Ttulo…

federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - art. 102, §§1º, 2º, 3º, CF/88: “§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei; § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações…

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a…

dispositivo desta Constituição; | b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; | c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. | § 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. | § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato…