Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

interpretação constitucional. Fechado?!!! Vamos começar a aula então: Poder Constituinte: Antes de mais nada, GRAVEM MUITO BEM UM COISA: Em direito, quase todos os termos tem um origem lógica, quanto mais vocês ficarem atentos a isso, mais fácil a vida de vocês será facilitada. 2 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Poder Constituinte é o poder de "constituir", ou seja, de fazer ou modificar aquilo…

atividades administrativas, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público. Art. 9º Compete à Comissão de Concurso responder por todas as questões legais decorrentes das normas que regulem o concurso e julgar recursos de revisão contra o resultado de qualquer uma das provas no tocante a erro material, ou relativamente a conteúdo das questões e respostas. § 1º A escolha dos integrantes da…

constitucionais também fazem referencia ao dever de probidade administrativa, tais como o art.14,§ 9º, da Constituição da Republica: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações

conferindo o mínimo como direito à vida, direito à liberdade entre tantos direitos. Contudo, por questões de estrutura e localização é possível expor que os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se no nosso ordenamento jurídico nacional e como expressam os §§ 1º e 2º do art. 5º da CRFB: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”, “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios…

Quanto aos candidatos a Prefeito, não poderão participar de inaugurações de obras ou serviços públicos nos três (3) meses que antecedem o pleito, embora possam, eventualmente, visitar tais obras ou serviços no exercício fiscalizador do munus público decorrente do mandato que exercem. Entrevistas isoladas na mídia não qualificam a figura de propaganda antecipada, porquanto o debate político-administrativo não está vedado, sem excessos. CONDUTAS VEDADAS Outra questão de grande…

Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

procedimento seletivo, serão realizadas, com caráter eliminatório e classificatório, as provas da Primeira, Segunda, Quarta e Sexta Etapas do concurso. 1.6. Na Terceira Etapa, serão realizadas, com caráter eliminatório, a sindicância sobre a vida pregressa e a investigação social do candidato, os exames de sanidade física e mental e o exame psicotécnico. 1.7. Sem caráter eliminatório, será ainda realizada entrevista com os candidatos. O não comparecimento injustificado à…

5.3 Caso a inscrição não seja homologada até o dia 16/04/2014, o candidato deverá contatar a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, via e-mail, até o dia 22/04/2014; do contrário assumirá a responsabilidade pelas consequências decorrentes do não cumprimento dessa informação (não homologação da inscrição). 5.3.1 As informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no sítio < http://www.portaldoservidor.go.gov.br/post/ver/174670 > e <…

exceção dos acompanhantes das pessoas com deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo executor. 8.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova, exceto no caso do subitem 3.4.1. 8.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova,…