Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador da vida, pois sem ele não estaríamos no caminho que conduz a justiça. Agradeço a minha querida esposa Juliana, pelo amor infinito e pela compreensão permitindo que eu chegasse até esta etapa de minha vida. RESUMO A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, sendo que todos os atos praticados pelos

dignos de subsistência, sendo que seus recursos deverão ser aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltada para a melhoria da qualidade de vida. Promover do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação: Um país, cujo povo é resultado da miscigenação de vários povos e culturas, não pode tolerar atitudes…

adeptos desse entendimento argumentam ainda que perante a Constituição de 1988 não basta a fundamentalidade formal, afinal o constituinte inseriu uma cláusula de abertura no parágrafo 2º do artigo 5º, da CF, admitindo como fundamentais os direitos decorrentes dos princípios e do regime constitucional, bem como aqueles previstos em tratados internacionais. Assim, direitos não expressamente previstos na Constituição somente poderiam ser considerados fundamentais se, materialmente, fossem…

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A REAPRESENTAÇÃO DA PEC Poder Constituinte Derivado Decorrente – autoriza os entes federativos elaborarem suas normas fundamentais. O Brasil adota a forma federativa – art 1º e 18 CF Art 25 – Estados – limite é a CF. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição; Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 11.2 DO DIREITO À VIDA 11.3 DA IGUALDADE 11.4 DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES 11.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.6 DA VEDAÇÃO DA TORTURA E A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE 11.7 DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO 11.8 DO DIREITO DE RESPOSTA E À INDENIZAÇÃO 11.9 DA INVIOLABILIDADE À LIBERDADE DE CREDO 11.10 DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA 11.11 DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 8 11.12 DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E…

indicadas na folha de respostas e aquelas constantes do quadro apurado na leitura ótica. Art. 41 - Apreciados os recursos pela Comissão de Concurso, o Procurador-Geral da República fará publicar o gabarito oficial definitivo com as modificações decorrentes do eventual acolhimento de impugnações, bem como o resultado da prova objetiva, com a relação dos candidatos classificados (art. 38). Parágrafo único. A questão objeto de recurso será anulada caso seja constatado, pela Comissão de…

99 Limitações aos constituintes estaduais 99 Princípios que circunscrevem a atuação da constituição estadual, considerados em dois grupos 99 Limitações expressas 100 Limitações implícitas 100 Limitação ao constituinte estadual decorrente do sistema constitucional adotado 100 Competências dos estados 101 Competências reservadas ao Estado 101 Competência vedadas ao Estado 101 Competência exclusiva especificada 101 Competência comuns e concorrentes 102…

constitucional - pois não é necessária emanação da decisão política fundamental, ou seja fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais, aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgão do Estado, direitos individuais, vida democrática etc..) ; a lei constitucional seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental. A constituição encontra seu fundamento de validade ,…