Inelegibilidade Decorrente De Vida Pregressa

improbidade? O primeiro dispositivo é o art. 14, § 9º, da CF, que fala da improbidade no período de eleição. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

Outras normas constitucionais que veiculam valores éticos .................. 35 3.6.1 Ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3 Sistema de mérito para provimento de cargos públicos ............... 38 3.6.4 Restrição à livre nomeação para…

valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 12 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

definitiva poderá ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado. V – DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA: 1. Os candidatos com inscrição definitiva deferida serão submetidos a entrevista pela Comissão do Concurso e a sindicância de vida pregressa. 1.1 – Para a sindicância, a Comissão do Concurso poderá buscar certidões, averiguar bancos de dados oficiais, expedir ofícios solicitando informações a…

____________________ Dedico este trabalho ao senhor Deus. Aos meus pais que me deram a vida. A todos os professores que se empenharam e dedicaram para que a realização de um sonho.

Convenções Partidárias CF, arts. 5º, XVI e XVII, e 15 e §§ Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra…

_________________________________________________________________________ Dedicatória A vida é de fato muito surpreendente. Muitas vezes precisamos enfrentar momentos difíceis para termos certeza com quem podemos contar , e as dedicatórias nos livros talvez existam como forma de oportunizar o nosso agradecimento a estas valiosas pessoas. Assim, dedico este livro aos meus irmãos Rosangela Gavazza, Sônia Braga, Ana Braga e Carlos Alberto Braga. Dedico este livro aos irmãos que a vida me…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e…

Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O Poder Constituinte Decorrente — 22 4.5.1. Princípio da simetria — 24 5. A recepção, a repristinação e a desconstitucionalização no direito constitucional — 25 5.l.A recepção — 25 5.2. A repristinação — 26 5.3. A desconstitucionalização — 26 6. A eficácia das normas…

“Não to mandei eu? Esforça-te e tem bom ânimo; não pasme nem te espantes, porque o Senhor, teu Deus, é contigo, por onde quer que andares”. Js. 1.9 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus em primeiro lugar por todas as bênçãos depositadas em minha vida e por todas as oportunidades que me concedestes, assim como essa conquista. Aos meus pais que tanto amo, Liberto e Eva que acreditaram e estiveram sempre ao meu lado apoiando e dando forças para seguir em frente e lutando. Aos Meus irmãos e…