Nepotismo

Sumula Vinvulante N 13 ( NEPOTISMO)

A lei permite, mas a sociedade condena, então por que políticos ainda insistem em nomear parentes para cargos públicos? É difícil entender, muitos fatores contribuem para essa prática nociva: corrupção, impunidade e, até mesmo, as pessoas, em geral, que são conformistas e não lutam por seus direitos. Políticos dizem, que parentes não podem ser discriminados, somente, por serem parentes. Mas eles estão completamente errados, já que todos que quiserem um cargo deverão fazer um concurso, inclusive seus parentes, logo esses não serão discriminados de forma alguma. A confiança ilimitada dos políticos, nos seus familiares ou nas suas capacidades, é também preocupante. Nem sempre parentes são sinônimos de lealdade, honestidade ou competência. O direito de poder trabalhar com quem quiser é uma reivindicação da classe política, para justificar o nepotismo. Entretanto, a ética trabalhista deverá ser preservada e os concursos, justos e honestos, estão aí, para selecionar empregados competentes.Nesse contexto vemos também o aumento de empresas particulares de parentes de governantes assumindo obras e contratos públicos. Somente uma legislação severa e eficiente poderá derrotar essa irregularidade e democratizar o acesso ao emprego.

Lei Complementar 135/2010
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil passa a ser um Estado Democrático de Direito, inaugurando uma democracia participativa.
Esta democracia participativa permite ao cidadão desde que preenchidos determinados requisitos, dar início a um projeto de Lei através da chamada Iniciativa Popular. A origem da Lei Complementar nº 135/2010 decorreu do Projeto de Lei nº 518/2009, sob a coordenação do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE que teve início em abril de 2008, com o objetivo de qualificar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, a finalidade é que os critérios de inelegibilidades