Indeferimento Efeito Suspensivo Embargos

ordinárias. Agravo regimental improvido. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando…

dos Embargos de Declaração são a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão. Em que consiste estes fundamentos? A obscuridade é a falta de clareza do ato decisório, a contradição é a falta de coerência da decisão e a omissão é quando na decisão houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo julgador e não foi. 27ª) Os Embargos de Declaração têm efeito suspensivo e devolutivo. Como ocorrem tais nos Embargos de Declaração? O…

 Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não…

para recursos técnicos, poderá viger para o recurso ordinário, porém, lembrem-se que melhor sorte terá aquele que fundamentar seu recurso. Nesses recursos mais técnicos é preciso demonstrar a violação da lei, como ocorre no recurso de revista e nos embargos. Denota-se que com melhor interpretação da CLT (interpretação sistemática) a inexigibilidade de fundamentação só poderá ser utilizada nos casos em que empregado e empregador estiverem postulando na Justiça do Trabalho sem advogado.…

para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb. Diver. Em recurso…

sem fundamentação – art. 93,IX, CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os…

poderá ser impugnado por via do Mandado de Segurança, que também aplica-se para, havendo recurso e o mesmo não possuindo o condão de suspender a decisão impugnada, fornecer-se, ope judice, tal efeito, fundamentando-se em dano de difícil ou impossível reparação para a parte, se o recurso interposto possuir efeito meramente devolutivo. A Legitimidade Ativa é da pessoa que encontra seu direito liquido e certo violado pelo ato, podendo tanto ser o Acusado, o Ofendido, o Ministério Público…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o instituto dos Embargos do Devedor, também chamado de Embargos à Execução, que é uma ação constitutiva, cujo compreende matérias de defesa, mas assumem a forma de demanda de conhecimento, declaratória ou constitutiva negativa, que servem para impugnar um titulo executivo. Considerando que Ação Executiva é uma ação de rito processual expedida, exercida diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título,…

a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. A decisão condenatória é irrecorrível e deverá ser…

ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais.…