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integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em seu artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2- Breve Histórico sobre o Dano Moral no Ordenamento Jurídico Brasileiro: O Dano Moral é algo que vem sendo discutido no nosso ordenamento desde 1988 com o surgimento da nova Constituição, pois antes, embora houvesse casos e mais casos de vitimas lesionadas por este dano, o ordenamento não resguardava nenhum tipo de possibilidade do individuo ser amparado pela lei para minimizar o dano. O fato é que antes nunca se teve uma preocupação de promover uma reparação para as vitimas de dano moral, reflexo de quadros políticos ( ditadura) que o Brasil viveu durante anos. Apesar dos Tribunais brasileiros terem relutado em aceitar os danos morais, nas últimas décadas, a questão foi pacificada em nosso ordenamento, admitida pela maioria dos doutrinadores, pela jurisprudência e pela nossa lei maior: a Constituição. Antes da Constituição Federal de 1988, o Código Brasileiro das Telecomunicações (Lei 4117/62), a Lei da Imprensa (Lei 5250/67) e a Lei dos Direitos Autorais já consagravam a indenização por danos morais, no entanto, estes são diplomas legais bastantes específicos devido à matéria que abrangem, o que prejudicava as vitimas e tornava injusto quando o dano moral…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 6 Prof Ana Lectícia Erthal EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA • 1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (COM CULPA PROVADA PELA VÍTIMA: arts.159, CC/1916, atual art. 186, CC/02) • 2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE…

afasta a responsabilidade do Estado. C - não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas. D - não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública. Questão: (OAB/SP 129º EXAME DE ORDEM) Para desviar de criança que atravessava inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernando, que trafegava prudentemente por uma rua de São…

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada…

intimações, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº............., com sede administrativa na Rua Fernando Luzzatto, nº 158, Centro, CEP, I – DOS FATOS Em data de 31 de julho de 2012, por volta das 15hrs30min, na Rua Augusto Pestana, s/n°, Bairro Santa Cruz, em Nova Prata/RS, no interior na Escola Municipal Guerino Somavilla, a autora, que na época era aluna da 3° séria do referido…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra o Governo do Estado (nome do Estado), pessoa jurídica de direito publico, representada por seu Procurador Geral , com sede à (endereço), pelas razoes de fato e direito a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor desta ação, representado por seu pai, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, bem como os honorários advocatícios deste processo, sem…

médico pagos pela empresa, faltando então 10 dias para o término do contrato de experiência, os quais serão cumpridos a partir do dia 16.07.07, que é a data de retorno deste empregado, porque a partir do dia 26.06.07 a 15.07.07, o seu contrato foi suspenso. O contrato de experiência deste empregado será extinto somente no dia 25.07.07 quando completará os 10 (dez) dias faltantes para o encerramento do contrato, tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar…

cobrar a indenização do empregado, cujo patrimônio nem sempre era suficiente para responder pela reparação. Doutrina – Pontes de Miranda - O ônus da prova deixado ao que sofreu o dano constituia a doutrina desejada pelos mais fortes e afirmava que a política-social-democrática quer a solução extrema e oposta: a exclusão da possibilidade de desoneração dos patrões. A solução tecnicamente conciliante e justa seria a da presunção da culpa, ilidível pela prova de haver tido todos os…

pelo construtor, que será o empregador, segundo a referida norma; * Recomenda-se que o contrato seja feito por escrito, visando evitar qualquer dúvida sobre a forma como o empregado foi contratado; * Não há direito a aviso prévio, pois este instituto é previsto para contratos por tempo indeterminado (art. 487 da CLT); * Tem direito a 13º salário e também férias proporcionais mesmo não tendo trabalhado um ano na empresa (art. 147 da CLT); * Fará jus ao levantamento ao FGTS…

empresariais; E – Parcelas previdenciárias; F – Parcelas pagas ao empregado por terceiros PARCELAS NÃO SALARIAIS A - Parcelas de natureza indenizatória; 1 – Indenização por despesas reais, já feitas ou a se fazer: Ex. Corretas diárias para viagem e ajudas de custo 2 – Indenizações construídas a outros títulos: Ex. Para ressarcir direito trabalhista não fruído ou garantia jurídica desrespeitada: ( Indenização por férias não gozadas, de aviso-prévio indenizado, FGTS, a…