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RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF 0038638-95.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 30/10/2013 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA NO MOMENTO DA COMPRA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 17 DA LEI N. 8.078 /90). 2.CARACTERIZA DANO MORAL O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PRÉVIO AVISO, MÁXIME QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AO REALIZAR COMPRAS E SER SURPREENDIDO PELO NÃO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO…

os medicamentos prescritos e orientá-lo quanto á dosagem e horários o autor entregou o cartão de credito xxxxxx VISA INTERNACIONAL nº xxxxxxxxxxxxxx, CONTUDO, foi impedido de efetivar a compra no valor de R$ 101,11, em razão de o cartão ter sido RECUSADO. Desesperado, se sentindo impotente uma vez que naquele momento não tinha dinheiro para pagar pelos remédios que o filho deveria tomar , o AUTOR solicitou ao atendente que ligasse para a REQUERIDA no telefone xxxxxxxxx. O pedido…

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, inc. III, do código de defesa do consumidor, ensejando reparação por dano moral se dela decorre…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.164.616/0009-06, com sede à Rua Lagarto, nº 1176, Centro - Aracaju/SE, CEP: 49.010-390, pelas seguintes razões de fato e direito adiante delineados: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente,…

o Requerente contratou, junto à Requerida, os serviços de cartão de crédito oferecidos a ele. A partir de então, o Requerente fez uso deste serviço, sempre quitando corretamente com suas obrigações, como lhe é de costume em todos os serviços que contrata. Passado determinado tempo, a emissão e o consequente envio dos extratos do referido cartão de crédito foram suspensos pelo fato de que este não estava sendo utilizado pelo Requerente. Contudo, nos meses subsequentes, apesar da…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX. XXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face XXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos a seguir: I- Dos fatos: No meio do ano passado, o autor foi procurado pelo Banco XXXXX o qual ofertou a ele um cartão de crédito livre de qualquer anuidade. Desconfiado…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome da advogada titular do escritório, Dra. Audrey Martins Magalhães, localizado na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Salas 104/107, Edifico Oeiras,…

de cartão emitida pelo Banco Réu, ou seja, trata-se de demandante adimplente! Ocorre que, na sexta-feira do dia 12 de julho de 2013, por volta das 16hs:20min, bem no final da tarde, e, após o expediente bancário, o Autor foi precariamente informado, por meio de mensagem enviada ao seu celular, que seu cartão de crédito e de débito relativo a conta salário que mantém junto ao Banco Réu, havia sido bloqueado. A princípio o Autor acreditou tratar-se de um trote ou de uma tentativa de…

declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de negativação indevida, em virtude de cobrança de parcelamento de compra cancelada no cartão de crédito. Em razão da negativação foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do nome do Recorrente dos cadastros de maus pagadores. 2 - DA SENTENÇA O Recorrente insurge-se contra a r. decisão do juiz “a quo” que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a…

do que ocorreu. Inicialmente, ele alega que em 12 de fevereiro de 2010, tentou realizar a compra de um refrigerador no site Shoptime e que esse pedido de compra foi cancelado, em razão do limite do seu cartão estar comprometido com a compra de outros eletrodomésticos e de um computador. De fato, ele apresenta um email do Shoptime cancelando esse pedido de compras. Todavia não há prova alguma de que o cartão tenha negado a compra em razão de ultrapassagem de limite de crédito. A ré…