Responsabilidade civil

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem - presenciado a agressão e nada fez para impedi-la, a tudo assistindo passivamente. Haverá no caso responsabilidade do condomínio? Como seu advogado o que alegaria em sua defesa. R- Por não haver violação do dever jurídico preexistente, não existe responsabilidade do condomínio. Isto, pois não cabe o dever de proteção da integridade física do condômino. Não existe previsão legal ou contratual. CASO CONCRETO 2 Mário propôs ação indenizatória em face de Roberto, alegando, em síntese, que estava parado com o seu veículo, aguardando o sinal luminoso abrir, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se: a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual? R- Extracontratual em conformidade com o art. 186 CC. b) é caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva? Justifique as respostas. R- Responsabilidade…

dever de reparar o dano causado em qualquer situação; c) dever jurídico sucessivo de reparar o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário; d) direito da vítima de pleitear indenização sempre que sofrer um dano; e) dever de reparar o dano só no caso de dolo ou culpa do agente. Gabarito: Letra C Questão 02 Com relação à omissão é correto dizer: a)sempre tem relevância jurídica; b)nunca tem relevância jurídica; c)só…

aumentaram o valor da indenização para R$ 1,5 mil. O prazo de entrega do produto era de até cinco dias, mas só foi efetuada após o ajuizamento da ação e muito tempo depois do casamento do amigo do autor. Para o relator, Juiz Ricardo Torres Hermann, apesar de, via de regra, o mero descumprimento contratual não ensejar dano moral, o referido caso é uma exceção. O presente caso extrapola o mero inadimplemento contratual. Isso porque o…

CIVIL CASO 2 Antonio, dirigindo o seu automóvel, avança o sinal e colide com o veículo de Benedito. Os dois veículos sofreram avarias de monta. Antonio quer ser indenizado por Benedito porque este não tem habilitação para dirigir. Benedito, por sua vez, além de se recusar a indenizar, quer que Antonio o indenize por ter avançado o sinal. O que haverá no caso? Culpa concorrente, culpa exclusiva de um dos envolvidos, culpa contra a legalidade ou outra situação? AULA 4…

SIMULADO CÍVEL 7 Cinderela, moradora da Ceilândia/DF, ajuizou ação de recisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da loja de material de construção Castelo Encantado, aduzindo que adquiriu todo material necessário para a reforma em sua casa, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00, mediante o compromisso de recebimento do material, bem como execução do serviço, conforme projeto arquitetônico e prazo previamente estipulados em contrato…

RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOTÉIS E HOSPEDARIAS. O atual Código Civil brasileiro consagrou a tendência de não se permitir que a vítima de atos ilícitos deixe de ser ressarcida dos prejuízos que lhes são causados, numa evidente tendência à objetivação da responsabilidade, como no art. 927, que estabeleceu a responsabilidade objetiva por danos derivados de atividade de risco: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

estabelecimentos de ensino (colégio, escola) O artigo 932 do Código Civil de 2002, em seu inciso IV diz que: “São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hospedes, moradores e educandos”, ou seja, este artigo trata sobre a reparação civil, a indenização, o dever de indenizar ,que abrange duas situações diferentes, uma quando menciona a responsabilidade…

explicita quanto os Americanos Exemplos de Problemas e delimitações Jurídicas relacionadas a custo social:  Partindo do exemplo do Confeiteiro e o médico em que um confeiteiro usava dois almofarizes e pilões para a realização do seu trabalho que depois de muitos anos operando passou a atrapalhar o trabalho de um médico que veio a se instalar ali vizinho.  Caso Andreae v. Selfridge and Company Ltd; Neste caso, um hotel estava situado sobre parte de uma ilha. A…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA I Diante desta situação hipotética, o que fazer? Roberto, funcionário da empresa MSC Ltda., faz parte do quadro de funcionários há seis anos. Seu local de trabalho é em Minas Gerais, porém frequentemente faz viagens por solicitação da empresa para diversos outros estados. Foi solicitado que Roberto fosse firmar um contrato com um cliente no estado de São Paulo. Roberto firmou o contrato e, após a reunião, voltou para o hotel. No hotel,…

falha e falta na prestação de serviços de hotéis, pousadas, agências e operadoras de turismo, o nefasto “turismo sexual”, questões referentes à saúde infantil na alimentação de lanchonetes e fast foods; atos terroristas e suas consequências no lazer e no turismo. A título de elucidação, e num parâmetro de harmonia com a apresentação que se se seguirá, destacamos alguns casos: 1.1 Hotéis Hotel indenizará em mais de R$ 1,6 mi familiares das vítimas de febre maculosa A 48ª…