Indenização Contra Hotel

Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel. Obs. O aluguel não…

do dano o que importa é a reconstituição do patrimônio do lesado, ou seja, ressarcir a vítima. O princípio da reparação busca a satisfação do dano, de forma que não traga prejuízo ou lucro à vítima, reconduzindo-a ao estado anterior ao dano. A indenização é o meio pelo qual os interesses lesados da vítima encontram a possibilidade de sua reparação integral. 1.2 O Surgimento da Responsabilidade Civil – Um breve Histórico No Direito Romano não chegou a ser criada uma teoria…

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

ocidental, no final do século o país dá início à própria expansão. Vence a China na Guerra Sino-Japonesa (1894-1895), em que disputa o controle da Coréia. Com a vitória militar, recebe as ilhas de Taiwan (Formosa) e dos Pescadores, além de volumosa indenização. Por manter o interesse na Coréia, o Japão entra em guerra com a Rússia (1904-1905). Novamente vitorioso, consolida-se como potência e inicia sua expansão imperialista.Exerce influência sobre Manchúria (na China), Coréia –…

em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. Destaca a Agravante que deixa de…

ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar. E nem sempre haverá coincidência entre violação de direito e ilicitude. Assim, parece-nos lógico concluir que o ato ilícito é a violação do direito de outrem, onde a consequência é a indenização da vítima, como forma de reparar o dano. Enfatize-se, para terminar, que a violação de um direito gera a responsabilidade em relação ao que a perpetrou. Conclui-se que responsabilidade civil é um dever jurídico…

pressupondo-se haver um equilíbrio entre elas. Como já frisado, além de serviços próprios, a agência de turismo pode funcionar como uma simples intermediária. Ou seja, ela, por si só, não presta o serviço contratado, mas fica responsável pela reserva do hotel, que prestará o serviço de hospedagem, pela reserva das passagens aéreas, terrestres, marítimas, pela compra de entradas de espetáculos, parques e outras atrações que integrem o “pacote turístico”. Existe, em alguns países, um…

equivalente e mais perdas e danos. COMENTÁRIO:se o devedor perder o objeto antes da tradição (entrega), e não existir culpa do mesmo, a obrigação se resolve. Mas se o devedor for culpado pela perda, ele responderá pelo valor equivalente do objeto mais indenização por perdas e danos. Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. COMENTÁRIO:se o objeto se deteriorar,…

comerciais de propriedades de alemães ou descendentes entre eles o Hotel Schmidt , a Sociedade Germânia, o clube Turnebund e o jornal Deutsche Zeitung foram invadidos e queimados. Logo em abril de 1917 o Brasil rompeu relações com o Império Alemão e em maio, o navio Tijuca foi torpedeado perto da costa francesa por submarino alemão. Então, o governo brasileiro confiscou 42 navios alemães que estavam em portos brasileiros, como uma indenização de guerra. Meses depois no dia 27 de julho de…

dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infraestrutura de hotelaria. Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecerem longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender