AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSS FACE A DEMORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ: 29.979.036/0042-19, sito na Rua Pedro Pereira, 383, Centro – Fortaleza-CE, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA O Autor é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, conforme declara em documento anexo, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita. I - DOS FATOS A ora requerente é mãe do falecido José David Barbosa Andrade. Desde a menor idade, o representado sofreu de doenças neurológicas psiquiátricas, sem condições de estudar, trabalhar e ter uma vida comum. Conforme se vê na documentação acostado ao final desta, o de cujus sempre teve transtornos mentais gravíssimos, fazendo tratamento no CAPS, com diversos medicamentos. No ano de 2012, a mãe do falecido procurou a justiça estadual para interditar seu filho, que não tinha condições de praticar atos da vida civil e nem de gerir a si e aos seus bens (Processo nº: 0136786-89.2012.8.06.0001 – 13ª Vara de Família de Fortaleza-CE). Após, todo o trâmite processual, e notadamente a prova médico pericial realizada pelo setor de perícias medicas do Fórum Clóvis Bevilácqua, foi comprovado que o de cujus era de fato incapaz total e permanente para atividades laborativas), tendo sido sentenciada sua interdição, em janeiro de 2013. Em paralelo, desde o ano de 2011, a mãe do falecido vinha buscando junto ao INSS, receber o

sexta-feira, 29 de julho de 2011 Dano moral em direito previdenciário. Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o…

TRABALHISTA com danos morais e materiais em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO TIDE pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CGC nº 06.191.001/0001-47, com endereço: Rua Nagib Haickel s/n, centro, Santa Luzia do Tide/MA, CEP: 65.130-000, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. I- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE INSS Durante todo o período contratual, a reclamada, descontou, mês a mês, dos salários do…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. LIA FERREIRA COSTA, brasileira, solteiro, portadora da ...., CPF n°. ...., residente e domiciliado à Av. ...., CEP 66.025-160, Belém-PA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, legalmente habilitadas, conforme instrumento de procuração em anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, zona rural do município de xxxxxxxxxxxxxxxx – Alagoas (CEP 57.000-000), por seus Advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso (doc. 01), os quais possuem Escritório Profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão os aludidos advogados receber quaisquer intimações e notificações pelo ora autor, vem à…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ JULIO AKIMURA DANO MORAL NA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CURITIBA 2013 JULIO AKIMURA DANO MORAL NA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Oswaldo Pacheco Lacerda Neto CURITIBA 2013 TERMO DE APROVAÇÃO JULIO AKIMURA…

faculdade de educação de colorado do oeste danos morais no trabalho Colorado do oeste – RO., outubro de 2010. Cesuc – centro de ensino superior de colorado do oeste Faec – faculdade de educação de colorado do oeste danos morais no trabalho Trabalho apresentado na disciplina de direito ministrada pela Profª SOLANGE, pelo Acadêmico: Creudilei weyh da rosa Colorado do oeste – RO., outubro de 2010. Danos morais no trabalho DANO MORAL…

T A Ç Ã O nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES que lhe move CBN, já qualificado, nos termos do art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da…

ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, Rua Pedro Borges, nº 20, Sala 1903, Centro, Fortaleza/CE, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza-CE, do BANCO DO BRASIL, sociedade de economia mista, com com endereço nesta Capital situado na Av. Duque de Caxias, nº 560, Centro, Fortaleza/CE, e da FINANCEIRA ALFA S/A, Av. Santos Dumont, nº 2828, loja 14, Aldeota, Fortaleza/CE , o que faz…

DO DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO OU CESSÃO INDEVIDA DO BENEFICIO É cediço que a Responsabilidade Civil por ato comissivo do Instituto Nacional do Seguro Social é objetiva, ou seja, depende apenas da existência de conduta, dano e nexo causal. É de clareza afirmar que a atividade autárquica do INSS tem caráter essencial não só para seus segurados e sim para toda sociedade, no sentido de promover a igualdade e a justiça social. Neste diapasão, pode gerar inúmeros danos…