Direito

Pergunta 1
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA:

a.
O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

b.
Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.

c.
O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo conselho marido e mulher.

d.
O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

e.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do MP.

Considerando o ECA, assinale a opção CORRETA:

a.
A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

b.
Entre as medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

c.
Todas as alternativas estão corretas.

Assinale a opção CORRETA no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da internação, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente do STJ:

a.
Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência de medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.

b.
A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de outra medida socioeducatia, não poderá exceder o prazo de 06 meses.

c.
A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ordinária, de modo que pode ser imposta ou mantida tanto nos casos previstos no art. 122 do ECA quanto em outros ali não contemplados.

d.
Todas as alternativas estão corretas.