Indenização Contra Hotel

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 13 de Novembro de 2014. PENHOR LEGAL: NOME “COMPLICADO” PARA SITUAÇÕES DO COTIDIANO Você sabia que corre o risco de ter os seus objetos, bagagens, jóias retidos em um hotel, pousada, restaurante em caso de não pagamento da conta? É o chamado Penhor Legal. Conheça um pouco mais deste dispositivo e previna-se. O instituto do Penhor, quase todos nós conhecemos, é a saída para muitos que querem se ver…

condenatória e não depende nem de demanda criminal ou de inquérito policial, isto é, não se fundamenta em título executivo judicial (sentença judicial) e pode ser ajuizada antes ou durante a tramitação de inquérito policial ou de ação penal, mas visa indenização causada pela infração penal. Entretanto, o juiz, de acordo com o art. 64, parágrafo único do CPP pode suspender o processo quando intentada a ação penal, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, respeitando o art. 265, IV, “a” e §5º do…

responsabilidade civil da pessoa e o Código de Defesa do Consumidor. O abuso de direito no ambiente social. A teoria da guarda e a responsabilidade do possuidor. A responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e abuso de…

Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Faculdade Entre Rios do Piaui xandeufc@bol.com.br 1 INTRODUÇÃO O fenômeno social Bullying é caracterizado por atitudes agressivas, intencionais e repetitivas adotadas por uma pessoa ou por um grupo contra outro(s), numa relação desigual de poder. No âmbito da entidade de ensino, a prática desse tipo de violência ofende o princípio da dignidade humana, já que meninos e meninas vítimas de bullying sofrem maus-tratos, lesões…

prevenção do dano; caberá ao agente degradador repará-lo ou, se não mais possível reparar, indenizá-lo. Ademais, a obrigação de reparar não exclui do poluidor a responsabilidade de indenizar o dano quando este for irreversível. Senão vejamos: “Indenização – Dano causado por desmatamento de mata natural Atlântica em propriedade particular – Comprovação efetiva efetiva do dano ecológico – Art. 186, inciso II, da Constituição da República – Verba a ser fixada na fase de liquidação…

do NCC, passou-se a punir, também, o exercício abusivo de um direito, ou seja, aquele que, no exercício de um direito, excede-o, como ocorre, por exemplo, com Sociedades Seguradoras que demoram, excessivamente, para proceder ao pagamento de uma indenização, prolongando suas investigações, sem apresentar razões justificáveis. Essa prática, considerada abusiva, certamente, deverá ser condenada até mesmo naqueles casos onde uma parte, no curso de um processo judicial, passa a interpor…

importância ressaltar que os atos praticados por crianças ou dementes que causarem dano, não serão excluídos do âmbito da responsabilidade civil. Silvio Rodrigues vê a ação ou omissão de um agente com ato que origina a indenização: A ação ou omissão do agente, que dá origem à indenização, geralmente decorre da infração de um dever, que pode ser legal (disparo de arma em local proibido), contratual (venda de mercadoria defeituosa, no prazo da garantia) e social (como abuso de direito:…

modo ou de outro, ali se encontram as partes (em litígio pela compensação), com certeza, por falta da orientação ou da palavra dita em momento oportuno. Palavras-chave responsabilidade civil – responsabilidade dos pais pelos filhos menores – indenização – autoridade parental. Abstract When people unite and form a family, they start to assume their own roles in this group. And those who freely and willingly chose to be parents or even “corroborate” for the birth of a child should be…

dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI, diz que: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos (direito) e garantida,…

autonomia privada. As pessoas se interagem de forma dinâmica. O negócio jurídico pode ser patrimonial ou não-patrimonial (ex: doação gratuita de órgãos). A publicidade é negócio jurídico unilateral para vender um produto, não podendo ser abusiva, ir contra os valores da sociedade. b) Contrato: sempre será de efeito patrimonial e sempre terá mais de uma pessoa envolvida. Para Emílio Betti, o contrato é convergente: é o fattispecie, pois gera obrigações através das outras fontes. Obs:…