sentença

Autor: JOSÉ MATIAS SILVA E TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SENTENÇA (Tipo “A” SEN.0020.000061-0/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS VÍTIMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por JOSÉ MATIAS SILVA e TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS em desfavor do DNIT, na qual os autores requerem indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente ocorrido em via federal, supostamente em decorrência de buraco na rodovia, o que ocasionou a morte de seus dois filhos. Aduzem a responsabilidade objetiva do demandado e ao final requerem a condenação no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada autor, em razão do dano moral alegado, assim como o valor de R$ 3.235,75 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), relativo ao dano material (f. 02/06). Juntaram documentos (f. 07/32). O DNIT contestou o pedido, arguindo, inicialmente, que, no caso dos autos, diante da alegação de omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicada não é a objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas sim a de natureza…

meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente…

Demonstrado nos autos que o acidente se deu em face da existência de buracos na pista e falta de iluminação, situação que era de conhecimento do órgão responsável. Além de discorrerem acerca das condições precárias do local (pista cheia de óleo e de buracos), referiram já terem sido vitimas das más condições da via, através de roda quebrada, troca de pneus, etc. Por outro lado, o que se vê da análise do processo é que o incidente ocorreu única e exclusivamente em função das condições do…

igualmente não ser aplicável no caso dos autos o código de defesa do consumidor, em seu art. 14, pois supostamente entre as partes não poderia ser cogitado uma relação consumerista. Com efeito, entende o Recorrente que o v. Acórdão exarado diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea c do artigo, 105, da Constituição Federal. Ressalta-se que foram esgotados todos os possíveis recursos das instâncias ordinárias, não contrariando assim o conteúdo…

por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do Estado, nº 773, 3º andar, Bairro…

não cabe cogitação de indenização". Lembrando que a dispensa de comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima. c) Teoria do risco integral: a Administração responde…

NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ABORADAGEM ECONÔMICA. Resumo: Autor: William Hilgemberg 1. O QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL?  É o ramo da tecnologia jurídica que se dedica ao estudo dos critérios para a seleção das situações nas quais a ocorrência de danos causados a terceiros deve ser indenizada/reparada; e dos critérios para a efetivação da trasladação dos danos, para a realização da indenização/reparação. A teoria jurídica da responsabilidade civil é edificada…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________– RS. _____________________empresa comercial de transporte de cargas, estabelecida na Rua _____, no município de Santa Cruz do Sul, RS e _______________, brasileiro, casado, motorista, ________________________, residente e domiciliado, na Rua _________________________________l, RS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Judicial de Reparação cumulada Indenização por que lhe move…

...................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE EM RODOVIA Em face da concessionária Rodo X , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 30.050.091/0001-58, Inscrição Estadual n.º 20.056.561, com sede na Praça Leoni Ramos, nº. 01, Centro, ..........., São Paulo, CEP: .............., na pessoa de seu representante legal,…

Número do processo: 70063384051 Comarca: Comarca de Bento Gonçalves Data de Julgamento: 13/08/2015 Relator: Guinther Spode PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70063384051 (Nº CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA…