Indenizacao Acidente Estabelecimento De Ensino

profissional, quando se tratar de profissão regulamentada; IV - Certificado de habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido. § 1º Para os oficiais barbeiros ou cabelereiros, será também admitido-o certificado de habilitação profissional, passado pelo respectivo sindicato. § 2º A emissão da Carteira…

vezes, causar dano de diversas ordens ao patrimônio de terceiro. Dano este que pode gerar tanto uma indenização quanto um ressarcimento. A indenização surge em razão de um dano provocado pelo Estado de forma legítima, ou seja, o Estado ao exercer uma atividade prevista e autorizada em lei pode sacrificar o interesse particular em detrimento do interesse social, causando um dano passível de indenização. Exemplo: Desapropriação de um imóvel para a construção de uma avenida. Já o…

caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. …

trabalhador. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE Assegura-se ao trabalhador afastado por motivo de doença, desde que por período ininterrupto e superior a 60 (sessenta) dias, a garantia de emprego ou salário por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término do respectivo benefício. Parágrafo Primeiro - O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de…

finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do Ensino Superior, da educação profissional de nível médio e do Ensino Médio regular. O § 1º determina que o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de…

advogados que são contratados como empregados para dar plantão em sindicatos, tendo esses, a obrigação de comparecer nos horários e dias determinados. A CLT não determinou como requisito, a obrigação do empregado emprestar seus serviços no próprio estabelecimento do empregador, o empregado pode prestar os serviços em sua própria residência, mas , deve preencher todos os requisitos do artigo 3º para que haja a relação de emprego. Concluindo que, todo empregado é trabalhador, mas nem…

Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro I/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Marco Aurelio de Paiva Fonseca. – 12. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2013. 114 p.; 28 cm 1. Seguro – Teoria. I. Fonseca, Marco Aurelio de Paiva. II. Título. 0012-1146 CDU 368:658.11(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA…

empresa agenciadora de mão-de-obra e, portanto, está é responsável por todos os encargos trabalhistas decorrentes dessa relação. ➢ Empresas Terceirizadas/Tomador de Serviços A terceirização é uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio ao escopo das empresas, que é a sua atividade-fim, permitindo a estas se concentrarem no seu negócio, ou seja, no seu objetivo final. …

excluídas do cumprimento desta cláusula, as empresas que mantém creches próprias ou conveniadas. 07 - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ As empresas que não mantenham plano de seguro de vida em grupo, gratuito ou subsidiado, pagarão, a título de indenização por invalidez, o valor de 2 (dois) salários nominais. O pagamento será feito contra apresentação da anotação na CTPS pelo INSS. 08 - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com…

prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98. Inicialmente exigia opção expressa pelo novo regime, com exclusão do regime da estabilidade no emprego com indenização por tempo de serviço CF/69, art. 165, XIII). A indenização compensatória inicialmente era de 10% sobre os valores do FGTS. Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações.…