Indemnização de Clientela no Contrato de Agência

Indemnização de Clientela no Contrato de Agência LAM134024 Victor Guttierrez Índice: Pag. Enquadramento do Contrato de Agencia 1 Cessação do Contrato 2 Indemnização de Clientela 4 Cálculo da Indemnização de Clientela 8 Bibliografia / Webgrafia 10 A Indeminização de Clientela no Contrato de Agencia Enquadramento do Contrato de Agencia O contrato de agência, é regulado pelo DL 178/86, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo DL 118/93, de 13 de Abril, devido às alterações impostas pela Directiva do Conselho 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, que procurou uma certa uniformização dos regimes nacionais do contrato de agência. A noção de agência vem referida no art. 1 do DL 178/86, que consiste no contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo-lhe ser atribuídas certas zonas ou determinado círculo de clientes. A agência será pois uma prestação de serviços, mais concretamente uma modalidade de mandato, tratando-se de um contrato oneroso. Possui, então, como principais características autonomia, estabilidade, pagamento de uma retribuição e a assunção, pelo agente, de uma obrigação de promover a celebração de contratos por conta e no interesse da outra parte. É uma actividade na qual o agente deve procurar clientes e fazer publicidade aos bens ou serviços do principal, apresentando as…

Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital A Indemnização da clientela no contrato de agência Índice 1- Introdução--------------------------------------------------------3 2- Contrato de agência----------------------------------------------4 2.1- Disposições gerais----------------------------------------------5 3- Direitos e obrigações das partes-------------------------------7 3.1 - Obrigações do agente----------------------------------------7 3.2 -…

Índice Introdução……………………………………………………………………………………………….3 Indemnização da Clientela……………………………………………………………………......4 a 7 Conclusão……………………………………………………………………………………………….8 Bibliografia……………………………………………………………………………………………...9 Introdução . Dos vários tipos de contrato de comércio que iremos estudar, optamos por versar o nosso trabalho sobre o Contrato de Franchising, centrando a nossa atenção na incontornável questão da indemnização da clientela. Apesar de ser reconhecido que a…

aponta para a estabilidade, pois o agente exerce a sua actividade, não procurando actos isolados mas sim agindo de forma continua a criar a sua estabilidade, no entanto e no caso em análise existiu um vínculo a termo certo. Findo esse prazo o contrato caduca, não se atribuindo responsabilidades nem ao principal – Daniel, nem ao agente – Esperança. Esperança vem reivindicar o seu direito de indemnização por clientela, que é uma compensação devida pelo agente, após a cessação do contrato,…

o direito a indemnização por danos resultante do incumprimento das obrigações da outra.» Fala-se também da indemnização de clientela. 10«Peso embora o seu nome, não se trata de uma verdadeira indemnização, até porque não está dependente da prova pelo agente de danos sofridos (se bem que estes existam, normalmente, pelo menos na forma de lucro cessante). O que conta são os benefícios proporcionados pelo agente a outra parte, benefícios, esses que na vigência do contrato eram de…

............................................................................................7 2.1.1 Conceito de Contrato de Agência……………………………………………………. ......7 2.1.2 Forma do Contrato de Agência…………………………………………………..…….....8 2.1.3 Conteúdo do Contrato de Agência……......................................................................9 2.1.4 Duração do Contrato de Agência………….................................................... ..........13 2.1.5 Renovação do Contrato de…

cláusulas de não concorrência e de confidencialidade nos contratos de trabalho, cuja violação durante a sua vigência implica o pagamento de indemnização. Diferentes questões, que se colocam também são a legalidade de cláusulas contratuais em contratos de trabalho que limitam o exercício da liberdade de trabalho após a cessação dos contratos de trabalho. Cláusulas contratuais que proíbam um trabalhador de prestar trabalho para empresas concorrentes após a cessação do…

deveres, também tem todos os possíveis de reclamar com boa fé – art. 6º, 7º, 8º, 9º. * A cessação do contrato – art. 24º e 27º: * Acordo – tem de ser em documento escrito – art. 25º * Caducidade – por apenas e qualquer uma alínea – art. 26º * Denúncia – necessita de pré aviso (art. 29º). Se não for respeitado, a denúncia opera na mesma, mas havendo danos, quem não fez o pré aviso fica sujeito à obrigação de indemnizar – art. 28º * Resolução – tem de ter…

que é uma atividade de um determinado ramo da economia. 2. ELEMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL: Elementos corpóreos - Nesta categoria devem considerar-se as mercadorias que são bens móveis destinados a ser vendidos, compreendendo as matérias-primas, os produtos semiacabados e os produtos acabados. Faz também parte do imóvel onde se situem as instalações, quando o seu dono seja o comerciante, pois se o não for, apenas integrará o estabelecimento o direito ao respetivo uso. Elementos…

permite-se que haja a diminuição da prestação (art. 1040º CCivil), porém, não se encontra prevista a possibilidade de um aumento da renda ou aluguer, caso o gozo da coisa passe a ser de valor superior àquela prestação. O incumprimento do pagamento da renda, relativo à mora locatário, determina que a indemnização deverá ser igual a metade da renda ou aluguer em falta (art.1041º, nº1 CCivil), só é devida oito dias após o locatário ter entrado em mora (art. 1041º, nº2 CCivil), ou seja o…