Crie organizado

1. Causas excludentes da responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. O estado de necessidade consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. Note-se, entretanto, que, se o terceiro atingido não for o causador da situação de perigo, poderá exigir indenização do agente que houvera atuado em estado de necessidade, cabendo a este ação regressiva contra o verdadeiro culpado (arts. 929 e 930, NCC, arts. 1519 e 1520, CC-16). Poderíamos dizer, então, neste caso, haver responsabilidade

necessariamente, ser uma posse vigiada. ELEMENTO SUBJETIVO Dolo de assenhoreamento com ânimo definitivo (“animus furandi” + “animus rem sibi habendi”). ATENÇÃO! Furto de uso não é crime! CONSUMAÇÃO Há dois entendimentos: 1. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera de disponibilidade do furtador (entendimento prevalente). 2. Quando há mudança da esfera de disponibilidade da vítima para a esfera de disponibilidade do furtador de forma que este…

Introdução sobre como funcionam as polícias de elite Armados com fuzis, pistolas, submetralhadoras e metralhadoras e usando máscaras anti-gás e coletes a prova de balas, os policiais avançam. Os que vão na frente carregam escudos que pesam quase cinco quilos e resistem a impactos de até quinhentos quilos, sejam facadas, golpes de ferro, tijoladas, estilhaços de granadas. Também há escudos especiais, feitos de aramida, fibra sintética que resiste ao impacto de balas de pistolas…

cima, da esquerda para direita, etc., isso permite ao advogado analisar a veracidade das afirmações das testemunhas. Ressalte-se que no exame necroscópico (necropsia psíquica) é possível prever as causas que levaram o indivíduo a morrer. V) respostas aos quesitos: são de duas naturezas, quais sejam, os oficiais e o suplementares. Os primeiros são os que definem o crime. Ex.: caso de morte – quesito oficiais são: I) houve morte? Sim ou não; em havendo continua para o próximo quesito,…

modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com a súmula 408 do STJ aduz que os 6% ao ano só valeriam até a MP de 2001, após aplica­se a súmula 612 do STF, ou seja, 12% ao ano. Há 3 momentos a serem entendidos: 1º) Desde sempre até a data de alteração do DL 3365/41 pela MP de 2001, vale os 6% ao ano; 2º) Os 12% são da data da MP de 2001 até a data…

é um furto ou um roubo? COMO PREVENIR E AGIR EM CASOS DE SEQÜESTRO Quem são as pessoas envolvidas em grandes seqüestros? Dicas para prevenir seqüestros COMO AGIR DURANTE UM SEQÜESTRO Táticas de evasão usando veículo O QUE FAZER DEPOIS DE SER VÍTIMA DE UM ASSALTO OU SEQÜESTRO Como tratar esses sintomas? Se você for a vítima Se outra pessoa for a vítima AS HORAS E DIAS MAIS PERIGOSOS Período de maior risco de assalto a pé na rua Período de maior risco de furto em residências Período de…

PROFESSORA ORIENTADORA Olinda-PE 2009 3 A minha agradecimentos família, pelo meus sinceros estímulo e pela compreensão que demonstraram ao longo desta trilha, e cuja força me impulsionou para que chegasse ao término de mais uma jornada. A Deus, agradeço o dom da vida, e da perseverança. reconhecimento Aos e mestres, meu admiração pelos ensinamentos compartilhados. 4 RESUMO O presente trabalho monográfico…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Responsabilidade OBJETIVO IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização…

2 – ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS À LUZ DA PROBLEMÁTICA APRESENTADA 16 2.1 Direito à Vida Privada 16 2.2 Direito à Informação 17 2.3 Liberdade de Imprensa 19 2.4 Princípio da Humanidade 20 2.5 Princípio da Presunção de Inocência 21 2.6 Princípio do Devido Processo Legal 22 2.7 Princípio do Juiz Natural e Imparcial 24 2.8 Princípio da Individualização da Pena 25 CAPÍTULO 3 – A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E O PODER JUDICIÁRIO 27 3.1 A relação da Mídia e do Poder…

ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO ? Guia Prático Respostas a 100 Perguntas Prepare-se para o Referendo Popular Antônio Rangel Bandeira e Josephine Bourgois Os autores agradecem a colaboração da psicanalista Gláucia Helena Barbosa, do estatístico Marcelo de Sousa Nascimento, do especialista em controle de armas Pablo Dreyfus, do economista Júlio Cesar Purcena, das jornalistas Márcia Lisboa, Shelley de Botton, Mônica Cavalcanti, Christina Magnavita e Adriana Lacerda e do…