Direito

Direito Comercial Questão 1.1 Importa, primeiramente, clarificar algumas noções, tais como o conceito de Letra, Sacador, Sacado, Endosso e Aceite. Desta forma, Letra é um título de crédito á ordem, e representa direitos para o seu detentor, nomeadamente o direito de restituição do valor do crédito. O acto de criação do título de crédito é o saque, onde o detentor de crédito, designado Sacador, dá ordem ao devedor, o Sacado, de pagamento da quantia em causa, em data e local fixado na letra, neste caso em concreto temos como sacador a Antónia e como sacado o Bento. No entanto no momento de emissão da letra o sacado ainda não está obrigado ao pagamento da quantia expressa na letra, só se obriga através do “Aceite” desta, tal como aponta o Art. 28º da Lei Uniforme Relativa ás letras e Livranças: “ O sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à data do vencimento….”. A letra considera-se Aceite quando é expressamente mencionada a palavra Aceite (ou outra equivalente) e assinado pelo sacado, de acordo com o art. 25º da LU. Sendo que a Letra é um título de crédito à ordem, uma das suas características é o Endosso. O Endosso da Letra é o acto de transmissão da letra a um terceiro – o endossado (Carla). Passando assim o endossado a portador da letra. O art.11º esclarece: “ Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a clausula à ordem, é transmissível por via de endosso….” O endosso deve ser escrito na Letra ou em folha anexa, e deve ser assinada pelo endossante. (art.13º LU). Clarificadas noções importantes para a análise do caso exposto e compreendendo assim a forma de transmissão de Letras, verifica-se que Bento na qualidade de sacado não pode recusar o aceite da Letra apresentada por Carla - portador, invocando que a sua divida era para com Antónia, pois esta ao transmitir (endossar) a letra a Carla transmitiu-lhe todos os direitos emergentes da letra (Art.14º LU). Carla poderá exercer o direito incorporado na letra desde que comprove ser portadora