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Direito dos Contratos e das Sociedades Comerciais
Contratos da atividade económica: * Contratos de distribuição comercial: * Contrato de agência * Contrato de concessão comercial * Contrato de franquia (franchising) * São um instrumento de desenvolvimento da ativadade económica, pois são de natureza internacional, celebrados entre as empresas (e não com o consumidor final), levando à sua expansão através de filiais e de sucursais, sendo contratos atípicos (exceto o contrato de agência), mas socialmente típicos (mesmo tipo de contrato costuma ser igual). * Contratos de financiamento: * Contrato de locação financeira (leasing) * Contrato de cessão financeira (factoring)
Contrato de agência: * Noção e forma no DL 178 de 1993. * É um contrato que tem por fim internacionalizar, sendo uma forma segura e barata de o fazer. * Sujeitos: * Principal – empresa que pretende ampliar o negócio * Agente – o que promove a celebração do contrato * Terceiros – clientes angariados pelo agente * Na sua estrutura, tem como objeto a promoção do negócio, com autonomia, estabilidade e retorno. * O contrato deve ser reduzido a escrito onde se estipula o conteúdo do contrato. * É o agente quem faz a prospeção de mercado e angaria novos clientes, negoceia, atua materialmente, não se fica apenas pela publicidade, no entanto, não é ele quem celebra os contratos. * O principal pode conceder ao agente o poder de celebrar contratos (agente com representação), não sendo comum, tendo de ser concedido por escrito com as condições – art. 2º. * O principal é sempre o representado/credor, sendo que o agente não pode reclamar dívidas a não ser que o contrato o permita – art. 3º, nº1. * Quanto à presunção, um contrato concluído pelo agente (com representação) induz que a cobrança deve ser feita por si, se o contrato nada disser. Assim, é o principal que tem de afastar a presunção, caso dê