Indeferimento Efeito Suspensivo Embargos

Conceito Embargos infringentes é o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em grau de apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes a) seja o acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido;

execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. Na Lei de Execução Fiscal, contra a sentença que julga os embargos de pequeno valor, o recurso cabível é o de embargos infringentes (que não se confundem com o recurso de mesmo nome previsto no CPC). APELAÇÃO A Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que julga o incidente de impugnação…

esclarecimento Corrigir omissão Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS…

Tema: Efeitos dos Recursos Efeito Obstativo - Todo recurso tem o efeito de obstar/adiar a coisa julgada; - Prolongamento do processo; Efeito Devolutivo - Transferência ao órgão hierarquicamente superior, o objeto da cognição primária; - Decorre do princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: -

ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe…

entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 939) Em que consiste o princípio da…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o…

podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência. A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração. b) princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) – para cada decisão judicial cabe somente um recurso.

entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulátorio, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 9) Em que consiste o princípio da…