Indeferimento Efeito Suspensivo Embargos

(fl. 570): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. Merece litigar ao abrigo da justiça gratuita todo aquele que percebe remuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, conforme ementa de fl. 591. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para…

trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos…

devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2.…

ação autônoma de impugnação que visa rescindir, desconstituir, romper, cindir a sentença de mérito transitada em julgado. A sentença não é nula, anulável ou inexistente. É válida, eficaz e exequível, produzindo todos os efeitos da coisa julgada. O ato nulo não produz qualquer efeito. Possui natureza de ação de conhecimento de cunho desconstitutivo (ou constitutivo negativo) porque a sua finalidade é desfazer a coisa julgada material. 3. Sentença rescindenda, nula e anulável 3.1 –…

adequada, alegando estar apto a freqüentar as aulas por já ter concluído o ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de conclusão do ensino médio já apresentadas à ré. Na sua defesa, a instituição de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não ocorrera por eventual defeito das declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os quais são documentos necessários à comprovação da conclusão do ensino médio. O juiz condutor do feito conferiu a…

prazo para fazer a impugnação, o bem penhorado será expropriado (tirar o bem do patrimônio do devedor). Se o devedor apresenta a defesa (impugnação), o juiz decidirá se vai atribuir ou não efeito suspensivo a defesa (como regra a defesa não tem efeito suspensivo, mas o juiz poderá concedê-la). O efeito suspensivo para a expropriação. Podemos alegar na defesa (impugnação): Que a dívida foi paga, que o bem é impenhorável, que o bem pertence a terceiro, que há excesso de execução.…

hipóteses de cabimento o procedimento previsto no art. 557, §1º e 2º. a) Juízo de admissibilidade dos embargos infringentes. Decisão que nega conhecimento ao recurso (art. 512 do CPC): O art. 531 do CPC determina que o juiz relator do acórdão impugnado por meio de embargos infringentes será competente para a análise de seus pressupostos de admissibilidade. Assim, interposto o recurso de embargos infringentes, o relator do acórdão impugnado, após ouvir a parte contrária no prazo de…

saneamento, instrução, perícia, sentença), o advogado por fim informava ao cliente sua vitória na demanda. Sim, fora vitorioso, mas não poderia exigir a prestação que lhe era devida, pois o vencido apelara, e a apelação de regra assume o duplo efeito. Os tempos correm, a apelação do réu é por fim rejeitada, recursos de natureza extraordinária são intentados e repelidos, e certo dia – mirabile dictu – o paciente autor recebe a grata notícia: a sentença a ele favorável havia…

dependência de um juízo de oportunidade, conveniência e interesse da parte. Processo EDcl no AgRg no AG 399469 / RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0088098-8 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2002 p. 477 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte…

terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como: a) das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT); b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da…