AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. Origem: XXXXXXXXXXXXXXXX Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Adv: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seu advogado “in fine” assinado, o Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional no endereço constante no rodapé da página, vem respeitosamente a presença de V. Exas., dizer que inconformado com a decisão interlocutória prolatada pelo M.M. Juiz “a quo”, nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXXXX, processo de n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem tempestivamente interpor Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. Do Recurso: O presente recurso ora interposto, tempestivamente visa a reforma da decisão prolatada dos autos da ação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por contrariar normas de direito, que indeferiu a subida do recurso de apelação sob a alegação de que o agravante não teria recolhido o preparo recursal. Conforme preceitua o artigo 522 do CPC, é o recurso cabível em caso de inadmissibilidade da apelação. Art. 522.…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA interposta em face deXXXXXXXXXXXXXX, em trâmite pela X Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto - SP, feito processual nº XXX, não se conformando, “data venia”, com o r. despacho de fls.40/41 e fl. 97, que indeferiu o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Qualificação completa do autor), por seu advogado que esta subscreve, ___________________, inscrito na OAB/SP sob n.º ____________, com escritório na ___________________________, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

3termo direito pro: Edileuza Justiça comutativa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0019262-77.2013.8.19.0000 Agte.: EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS Agdo.: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0451495-93.2012.8.19.0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO.…

ISSN 1022-4057 Português English Español E CONOMIC A NALYSIS OF L AW R EVIEW www.ealr.com.br EALR, V. 5, nº 1, p. 166-178, Jan-Jun, 2014 Economic Analysis of Law Review De Graça, até Injeção na Testa: análise juseconômica da gratuidade de Justiça If It's Free Then It's For Me: the law & economics of waiver of fees Henrique Arake1 FD-UnB RESUMO 2 ABSTRACT A gratuidade de justiça para os “juridicamente pobres” é um solução possível para garantir o…

que lhe movexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seu advogado informar e requerer o que se segue: O requerente não possui a mínima condição de arcar com custas e taxas judiciais sem retirar de seu próprio sustento. Ademais, o requerente informa que a contratação de advogado em nada indica que pode arcar com custas judiciais, até mesmo por notória impossibilidade deste juízo em saber das condições em que tal contratação se concretizou, haja vista que o caso em tela se…

autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos…

CIVIL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ – SP. Autos nº 0021347-17.2013.8.26.0008 FELIPE SANNINO, brasileiro, solteiro, DESEMPREGADO, portador do RG 34.650.199-4 e do CPF 317.918.888/01, residente e domiciliado na Rua São João do Paraíso, 165, Jardim Imperador, São Paulo/SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que…

XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu(ua) advogado(a), expor e requerer o que se segue: O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Autor junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui condições para arcar com as despesas as despesas processuais e honorários advocatícios em…

necessidade à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, consoante a esta afirmação o autor declarou nos autos em epigrafe que não possui recursos para custear o pleito. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários,…