Jurisprudencia de arresto

REGIAO METEROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: LEONARDO DE ASSIS NUNES AGRAVADO: ROMATZ VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA COMANDO JURISDICIONAL NAO SATISFEITO CAUÇAO INIDÔNEA APRESENTADA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 716.285-4 em que é agravante Leonardo Assis Nunes e agravados Romatz Veículos LTDA e outros. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro de Assis Nunes em face da decisão de fls. 94-TJ, prolatada nos autos de ação cautelar de arresto com pedido de liminar, sob o nº. 2254/2009, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, na qual o MM. Juízo a quo se: "(...) 1. Tendo em vista que o bem oferecido pela parte autora para caucionar o presente feito não se encontra na esfera jurídica da sua ascendente, pois a propriedade do veículo é da instituição financeira (v. fls. 91), indefiro a garantia indicada. 2. Não obstante, não verifico os requisitos dispostos no artigo 813, II, `b', do Código de Processo Civil em relação à terceira ré. Logo, por ora, indefiro o pedido liminar. 3.Intime o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar caução real ou fidejussória, bem como indicar bens e/ou direitos dos primeiros réus para constrição (v. fls. 67/68) (...)". Dessa decisão recorre o agravante pugnando pela reforma.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no RG da SSP/PR sob nº XXX e no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº. XXX, centro, cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, CEP 84 261-050, neste ato representado por seus procuradores que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificação, por seu procurador infra-assinado, nos termos da procuração anexa, tomando ciência em 15.10.14, de que o D. Juízo da 1ª Vara Cível de São Vicente/SP indeferiu o pedido de liminar da Ação Cautelar Inominada, nos autos do processo 000000000000000, em que é Requerido AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A “LINHA BLUE”, e não concordando com a decisão…

não assiste razão ao juízo, conforme os fundamentos de oposição abaixo. IV DA DECISÃO AGRAVADA E RAZÕES DE REFORMA DECIDO: O pedido de liminar não pode ser deferido por este juizo pelo simples fato de que a a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nos termos do art. 273 do CPC, exige prova robusta que convença verossimilhança das alegações , o que não há ate o presente momento. A princípio, o autor demonstra ser titular de árvores existente sobre imóvel que lhe pertence,…

interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido DE TUTELA ANTECIPADA com arrimo nos dispositivos do CPC, - arts 522 e seguintes, pelos fatos e fundamentos de direito constantes das razões em apenso, REQUERENDO que seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, intimando-se o advogado da parte Agravada, para querendo o contra minute. Considerando-se as exigências legais, esclarece que, cópia do presente está sendo encaminhado ao Juízo “a quo” para que, no exercício…

Trata se de uma ação de pedido de indenização por danos morais concomitante com pedido de obrigação de fazer e liminar em face de uma construtora pelo não comprimento da entrega do imóvel adquirido. Os autores realizaram a compra de um imóvel no ano de 2010 que supostamente seria entregue em 01/2013, prazo esse sendo prometido como máximo pela construtora, assinaram o instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, tendo como objeto a aquisição da unidade 03…

recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Alagoas, postulando a concessão do aludido direito, tendo sido negado provimento ao pedido. No presente writ alega o impetrante, em resumo, que há constrangimento ilegal porque faltou à sentença e ao acórdão impugnado fundamento idôneo que justificasse a manutenção da prisão do paciente. Concluiu, então, requerendo o deferimento de liminar, a fim de que seja expedido alvará de soltura. Este, em…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

12) Do Juiz:  Garantias: Vitaliciedade. 95, CF Inamovibilidade. Irredutibilidade. Impedimento= 134, CPC – Natureza objetiva Suspeição=135, CPC = depende de comprovação nos autos – Natureza Subjetiva Exceção de impedimento ou supeição do juiz. Perguntas para a prova: 1)identifique os casos de impedimento e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo…

Intimar o advogado da parte autora do despacho de fls. 24. " Decido. Em se tratando de ações possessórias, dispõe o artigo 928 do CPC que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”, não obstante, conforme a própria narrativa contida na inicial, a ação foi proposta após ano e dia do suposto esbulho, de modo que o procedimento a ser observado é o ordinário, inviabilizando o…