Indefiro A Liminar

que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Obs.: Esse inciso é para evitar o famoso “presentes os requisitos legais, defiro a liminar” ou “ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar”. É preciso construir uma interpretação que torne viável esse dispositivo, pois não dá para não fazer paráfrase de sentença homologatória de acordo. II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem…

não alcança o convocado na condição de investigado, em respeito ao princípio da não auto-incriminação.” (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado) Jurisprudência: Vistos.Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Protógenes Pinheiro de Queiroz, Delegado de Polícia Federal, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por ato de abuso de poder levado a efeito pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, destinada…

junho de 2014 as folhas 13 nos autos desse processo, referindo se ao inventário, tópico final com a seguinte redação: ............................. Nos autos do Agravo de instrumento interposto pela requerida, em sede de liminar, foi devidamente deferido o direito real de habitação relativo ao imóvel que residia o casal na ocasião de seu falecimento tudo devidamente comprovado nos autos da ação de reconhecimento de união estável proposta pela requerida,…

Estranhei, mas, após pesquisa na internet, verifiquei que é verdade: o estado fluminense parece ser mesmo o único a exigir tal inconstitucionalidade. Alguns discordam que essa exigência seja uma afronta à CF, mas um deputado conseguiu a seguinte liminar em abril/2010: “1. Junte-se. Recebo a emenda. 2. Segue decisão em separado: Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o licenciamento do veículo sem a realização da vistoria. Conforme se constata da Constituição da República em…

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...................... Agravo de Instrumento Pedido Liminar - concessão de efeito suspensivo FULANO DE TAL, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua ............., por seus advogados abaixo assinados, ut instrumento de mandato incluso, com escritório na Rua…

parte Requerente, é que não há qualquer prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial, limitando-se, o Requerente, a trazer afirmações desprovidas de substrato probatório que possa ser considerado como prova inequívoca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a relação ora discutida encaixa-se à perfeição no conceito de relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova. Importante frisar que a inversão é regra de…

nos termos do artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante…

segurança preventivo coletivo, com pedido de medida liminar, contra ato do Secretário da Receita Federal do Brasil para que seus respectivos associados não se sujeitassem "ao selo de controle especial instituído pelos arts. 1º e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010" (fl. 45). O MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Hamilton de Sá Dantas, deferiu a medida liminar para que "a autoridade…

Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, no qual contende com o COLÉGIO TERESINA em Teresina - Pi, respeitosamente comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua procuradora adiante assinado, para interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO SUSPENSIVO ATIVO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - Pi, que indeferiu o pedido de liminar pretendido pela…

nº XXXX SSP/DF e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX– DF, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e SS e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu…