processo civil 3

unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. - Efeitos dos recursos: da interposição e do julgamento - Juízo de admissibilidade e juízo de mérito RECURSO RECEBIDO (“recebido”; “admitido”; “conhecido”) ou NÃO RECEBIDO Juízo de admissibilidade positivo ou negativo x RECURSO JULGADO (“dar provimento-acolhimento”; “não provimento-acolhimento”; “negar provimento-acolhimento”;…

entendimento sumulado do STJ. Efeitos da apelação Devolutivo Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo, que deve ser examinado nos planos de extensão e profundidade. Suspensivo Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo. Mas há casos em que a lei lhe retira esse efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a) a sentença que homologa a divisão ou demarcação, tratada nos arts. 980 e 966 do CPC; b) a que condena à prestação…

No juízo de admissibilidade, exercido pelo órgão a quo e ad quem, são examinados requisitos necessários ao conhecimento do recurso pelo órgão ad quem. Conhecimento: conhecer do recurso significa que o órgão ad quem procederá ao exame do mérito recursal, isto é, o pedido no recurso. 2º Aula – 07/02/2012 (terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é…

deflagrado com base em título judicial, o que enseja a impugnação ao cumprimento de sentença; defesa do executado no processo executivo fundado em título extrajudicial, através dos embargos do devedor; considerações acerca da exceção de pré-executividade e peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título judicial,…

a recorribilidade dos pronunciamentos jurisdicionais de natureza híbrida – 4. A natureza do ato ordenador da citação no processo de execução e o agravo – 5. A questão na execução provisória – 6. Conclusões – Bibliografia. 1. Da prática à teoria Figuremos a seguinte situação: nula a citação, o juiz profere sentença condenatória, não mais havendo possibilidade de que esta seja impugnada dentro do processo em que foi proferida, porquanto o prazo para a interposição da apelação se…

interlocutória proferida em primeiro grau, no sentido de indeferir o efeito suspensivo em ação de Embargos à Execução. 1.1. Inconformado com a decisão que negou o efeito suspensivo, o Recorrente, à época, interpôs Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que estariam presentes os requisitos do art. 739-A § 1º do CPC, bem como alegou a existência de risco de grave dano de difícil reparação. Aduziu, ainda, que a execução já estaria garantida pela penhora do imóvel rural, pugnando…

dos embargos infringentes? 02) No caso de indeferimento da interposição do agravo, cabe recurso? Explique: 03) Qual o recurso cabível no caso do indeferimento da apelação? 04) Qual o objetivo dos embargos de divergência? 05) Quando será cabível o recurso especial e qual o tribunal competente para julgá-lo? 06) Quando será cabível o recurso extraordinário e qual o tribunal competente para julgá-lo? 07) O que é recurso? 08) Explique o que seria o Princípio do Duplo Grau de…

pedido, podendo-se, portanto, aplicar a teoria da causa madura. Na prática, não há efeito suspensivo em decisão denegatória. Nesse caso, o efeito suspensivo se aplica, como regra, em causas de Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município. Recurso: tem efeito suspensivo, mas no caso de decisão denegatória não será aplicado. Efeito ativo: pode ser aplicado pelo intermédio de medida cautelar. 2. EFEITO TRANSLATIVO: Se da pela possibilidade que o tribunal tem…

e algumas situações excepcionais de títulos judiciais. Alterações, também, foram introduzidas na forma de defesa do executado no cumprimento de sentença, eliminando os embargos de execução, introduzindo a impugnação, nos moldes do art. 475 e SS. As reformas, com as inovações, igualmente originou dúvidas e divergências em diversos aspectos, tais como a necessidade de intimação para cumprimento e de garantia da execução como requisito da impugnação, entre outras. Sendo o que o presente…

a)Explique como funciona o efeito devolutivo quanto à extensão e à profundidade. Quanto à Extensão: o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (aquilo que se impugnou é devolvido para ser redecidido); o recurso delimita a área, a extensão, do que o Tribunal terá que decidir; o recurso delimita o que o Tribunal terá de redecidir( o objeto da decisão do tribunal); esse objeto é delimitado pelo recorrente – é este que vai dizer o que o tribunal terá que redecidir (…