Indeferimento Efeito Suspensivo Embargos

HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I - A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. II - Evidenciada, no caso concreto, que a parte requerente tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantido o indeferimento do benefício pleiteado.…

renuncia e indeferimento de prisão temporária. CLASSIFICAÇÃO DO RESE 1 PRO ET CONTRA admite-se o RESE em ambas as hipóteses de sucumbência 2 SUCUNDUM EVENTUM LITIS e quando se admite uma única hipótese de sucumbência. OBS: O RESE apenas é cabível em face de decisão de 1 grau. PROCEDIMENTO PRAZO 5 dias para recorrer, 2 dias para apresentar as razões, intima-se o recorrido para apresentar contra razões. FORMA tanto através de petição e interposição por termos dos autos.…

executado defende-se pelos embargos à execução (CPC, arts. 736 a 745, sendo-lhe também permitido o ajuizamento das exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição.  Além dos embargos à execução e das mencionadas exceções, o executado pode defender-se por meio de ações autônomas igualmente chamadas pela doutrina de defesas heterotópicas ou, ainda, por meio da denominada “exceção de pré-executividade” (rectius: exceção de não-executividade). EMBARGOS À…

serão arquivados. Ainda, está execução pode ser DEFINITIVA ou PROVISÓRIA. Será DEFINITIVA quando a sentença já houver transitado em julgado. E será PROVISÓRIA (art. 475-O) quando a sentença ainda estiver pendente de julgamento de recurso sem o efeito suspensivo. A execução provisória se dá da mesma forma que a execução definitiva, na forma dos arts. 475-J a 475-R. Há apenas algumas diferenças, dispostas pelo art. 475-O: a)A execução provisória corre por conta e risco do exequente…

recebimento denuncia def/indef revogação PP. Também não são recorríveis, salvo, disposição expressa = 581, V, do CPP. Quando não houver recurso expressamente previsto, a decisão deve ser atacada por HC (recebimento inicial, deferimento PP) e MS (indeferimento do pedido assistência MP) ou correição parcial. b) Decisões Interlocutórias Mistas – são decisões com força definitiva, encerram em etapa do procedimento ou a própria relação processual, mas sem julgar o mérito. …

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A defesa do executado na reforma processual brasileira: a impugnação e os embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do…

apenas é possível executar: decisões transitadas em julgado; decisões objeto de recurso sem efeito suspensivo (neste caso, a execução é provisória). Títulos executivos judiciais. Sentença civil: pode ser liquida ou ilíquida. Pode estar transitada em julgado o que ocorrera a execução definitiva ou pode não estar transitada em julgado, ocorrendo à execução provisória desde que o recurso seja recebido no efeito devolutivo apenas. Sentenças homologatórias: todo acordo extrajudicial, de…

Embargos infringentes Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos. Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu

95). Há, porém, exceções (todas citadas por DIDIER JR, 2014: 96-103): a) Embargos infringentes de alçada na Execução Fiscal Conforme dispõe a Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente…

para o pagamento do prazo fixado no edital. h) Não de confirmando o pagamento, o arresto é convertido em penhora 615-a. i) Penhora on line. j) Prazo de 15 dias, para oposição de embargos, independentemente de segurança ao juízo. k) Os embargos não mais suspendem a execução. l) Mas não impedem seu recebimento no efeito suspensivo. m) A impugnação apresentada deve se limitar a argüição: falta ou nulidade da citação, se processo correu a revelia, inexigibilidade do título, penhora…