Inconstitucionalidade

legalidade em um Estado Democrático de Direito, onde a própria Constituição prevê regras básicas na elaboração de espécies normativas. Com isso, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Esses requisitos classificam-se em…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aluno: Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? Resposta: O controle abstrato de constitucionalidade é possível pela previsão do Art. 103 da Constituição Federal de 1988, onde conferiu legitimidade aos entes elencados para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da

constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no…

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE: AÇÃO,OMISSÃO,DIRETA OU INDIRETA Por Anna Carolina C. Carneiro Dando continuidade à postagem anterior, em que se começou a tratar das espécies de inconstitucionalidade e o controle de constitucionalidade, serão abordadas duas classificações cujo conhecimento é importante no momento de se analisar questões em certames públicos. A primeira delas é quanto ao tipo de conduta: em que a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão. A…

pesquisa do STF. No final, 27 acórdãos foram destacados para que o desenvolvimento de um estudo minucioso sobre o tema. * COMO A DOUTRINA BRASILEIRA APRESENTA O TEMA A análise dos efeitos produzidos por decisão judicial que pronuncia a inconstitucionalidade de uma norma e a possibilidade de limitá-los no tempo está intrinsecamente relacionada à teoria da nulidade da lei inconstitucional. Para compreendê-la, é necessário partir da premissa, consagrada no ordenamento jurídico…

Introdução O presente trabalho tem como tema principal o controle de constitucionalidade, a sua importância para a Supremacia da norma Constitucional, serão apresentadas as diversas espécies de inconstitucionalidades presentes e seus conceitos, a atuação do controle, ou seja, o momento da atuação do órgão fiscalizador da lei inconstitucional; os sistemas de controle; sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta.

instrumentos de controle de constitucionaldiade abstratos temos: ação direta de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; e a ação de descumprimento de preceito fundamental. No que se refere ao controle concreto de constitucionalidade, este poderá ter sua aplicação de maneira difusa e incidental ao processo. A inconstitucionalidade no controle concreto pode ainda ser apurada em ação direta interventiva. No controle…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…

contrapõe, a primeira defende que o ato normativo que viola a Constituição é NULO, enquanto a segunda defende que tal ato é ANULÁVEL. Tal contraposição tem efeito na eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade afirma que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é um ato declaratório, ou seja, é o reconhecimento de uma situação já existente, trata-se de um vício congênito, o qual ocorreu no “nascimento” do ato normativo, sendo este…

assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior). Tipos de inconstitucionalidade: Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente…