Inconstitucionalidade

ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos) O art. 102, I, p, CF/88 prevê a possibilidade do pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável. Art.102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I- Processar e julgar, originariamente: p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. A Lei 9.868/99 a…

atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento (ela já "nasceu morta"). Por ter nascido morta, a lei inconstitucional nunca chegou a produzir efeitos, pois não se tornou eficaz. É por isso que, em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos ("ex tunc"). Contrapondo-se a essa teoria, a…

Jurisdição Constitucional Prof. Izimar Dalboni Cunha AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Disciplina e objetivo O texto da Constituição previu a ação direta de inconstitucionalidade em seu art. 102,I, a, que na origem tinha a seguinte dicção: “Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) processar e julgar,originariamente: (...) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”. Além disso,…

de constitucionalidade Obs.: ADI 595-ES & ADI 514-PI A expressão “bloco de constitucionalidade” é utilizada em ambas as decisões pelo Min. Celso de Melo com a intenção de indicar todas as normas/leis com “status” constitucional. Formas de inconstitucionalidade critérios de classificação Doutrinariamente é possível observar os critérios de classificação para o exercício da jurisdição constitucional, nesse sentido, observe os seguintes critérios: 1º. Quanto ao tipo de conduta; 2º. Quanto…

INCONSTITUCIONALIDADES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AÇÕES DO MP XIII CONGRESSO BRASILEIRO DO MP DE MEIO AMBIENTE VITÓRIA/ES – 19/04/2013 SANDRA CUREAU ADIS AJUIZADAS EM FACE DA LEI 12.651/2012 I. ADI nº 4901 - aborda as modificações referentes ao instituto da Reserva Legal; II. ADI nº 4902 – trata das inconstitucionalidades referentes à autorização para consolidação de danos ambientais, praticados até 22 de julho de 2008; III. ADI nº 4903 - aborda as modificações…

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. na interposição do recurso extraordinário o…

semi-rígidas, as quais exigem um respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leis ordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste julgamento. Deste modo, será desenvolvida inicialmente uma análise histórica do controle de…

Nacional poderá exercê-lo, desde que, nos casos em que o Poder Executivo exorbite os limites regulamentares ou de delegações legislativas. Esta modalidade de controle, desempenhada primacialmente pelo Judiciário, tem a função de reprimir, a inconstitucionalidade após a promulgação do ato. O objetivo do controle repressivo é reconhecer a incompatibilidade para então retirar do ordenamento jurídico a norma violadora da constituição. 4. SISTEMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE…

declaração de inconstitucionalidade diferente do regime interno das intituições Encontro material : referente ao conteúdo da constituição Caracterização Princípios da constituição Quanto a extensão Inconstitucional parcial : parte da lei é afetada pela inconstitucionalidade Inconstitucionalidade total : vicio de inconstitucionalidade na integra da lei Quanto a conduta Inconstitucionalidade por ação :1° colorário da violação da supremacia constitucional Inconstitucionalidade por…