ADIN AMBIENTAL

INCONSTITUCIONALIDADES DO
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
- AÇÕES DO MP XIII CONGRESSO BRASILEIRO DO MP DE
MEIO AMBIENTE
VITÓRIA/ES – 19/04/2013

SANDRA CUREAU

ADIS AJUIZADAS EM FACE DA LEI
12.651/2012
I. ADI nº 4901 - aborda as modificações referentes ao instituto da Reserva Legal;
II. ADI nº 4902
–
trata das inconstitucionalidades referentes à autorização para consolidação de danos ambientais, praticados até 22 de julho de
2008;
III. ADI nº 4903 - aborda as modificações promovidas pela Lei no que se refere às
Áreas de Preservação Permanente.

INCONSTITUCIONALIDADES E
INTERPRETAÇÃO CONFORME
• Ao todo, são questionados 53 artigos da nova lei, seja para obter a declaração de inconstitucionalidade, seja para requerer a interpretação conforme a Constituição de
1988.
• As ações utilizam como base científica, principalmente, os estudos amplamente divulgados pela Academia Brasileira de
Ciência e pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência – SBPC, que são as mais importantes instituições científicas do
Brasil.

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ADI Nº 4901 – RESERVA LEGAL
Inconstitucionalidade – redução da reserva da legal, em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal (art. 12, §§ 4º e 5º, da Lei).
• Inconstitucionalidade da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias (art. 12, § 6º, § 7º e § 8º).

ADI Nº 4901 – RESERVA LEGAL
–
• Inconstitucionalidade da autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal
(art. 15 da Lei 12.651/12).
• Inconstitucionalidade da permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal (art. 66, § 3º).
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