Inconstitucionalidade

mecanismos são: (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade, (ADID) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, (ADI Interventiva) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se não houvesse esses mecanismos, de nada adiantaria a CF estar no topo do ordenamento jurídico, pois são eles que garantem sua efetiva superioridade. As inconstitucionalidades podem ser por ação …

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

justamente porque é realizado nos projetos de lei. Outra forma de controle político prévio é a exercida pelo Presidente da República quando do veto ao projeto de lei. Justamente uma das fundamentações para o veto presidencial pode ser a inconstitucionalidade do projeto de lei. A diferença entre o controle prévio e o controle posterior reside no momento em que o controle é exercido e sobre o objeto. O controle realizado em projetos de lei em regra é o controle político, como em regra…

poder e de garantia de liberdade. Prosseguindo, temos importantes orientações a respeito da Constitucionalidade e Inconstitucionalidade, onde para segundo termo temos o seguinte conceito: “... a sanção à violação do Texto Magno integra o próprio conceito de inconstitucionalidade”. É interessante apontar que Mendes cita Kelsen em momento determinante para compreensão de inconstitucionalidade, onde uma Constituição que não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e…

com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O…

roceso DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Dentro do direito brasileiro se consagra o sistema misto de controle de constitucionalidade, possuindo duas modalidades de controle: a) Controle Difuso: onde o poder judiciário pode apreciar o chamado incidenter tantun, a questão de constitucionalidade como prejudicial, não declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, mas apenas dela se conhecendo. Assim, é exercido no âmbito de casos concretos tendo,…

norma controlada deve respeitar. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de 3 formas: 1- Controle da Constitucionalidade - verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição em face da qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2- Controle de…

normas programáticas: indicam planos ou programas de atuação. Nova Constituição: Com o advento de uma nova constituição, as normas com ela compatível são recepcionadas, e todas as demais que forem contrárias são revogadas (não se trata de inconstitucionalidade). Não é admitida em nosso direito a repristinação, ou seja, a revalidação de normas anteriormente revogadas por uma outra constituição, entretanto, ela será admitida se houver disposição expressa nesse sentido. Apostilas…

pela empresa A em face da empresa B, declarou incidentalmente (incidenter tantum) a inconstitucionalidade da lei estadual X, que não havia sido suscitada pelas partes (declarou de ofício). A empresa B interpôs recurso contra a sentença sustentando a constitucionalidade da lei e alegando: 1) O juiz não pode declarar a inconstitucionalidade de ofício. 2) O juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade, porque só o STF possui essa atribuição. Em segunda instância, o órgão…

norma, e, consequentemente, a ineficácia da norma, caindo a presunção de constitucionalidade. Note-se que a decisão é declaratória: declara-se a inconstitucionalidade. - O efeito declaratório, regra geral, tem eficácia retroativa (ex tunc). Se a decisão declaratória de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa, essa declaração de inconstitucionalidade tem a força de fazer com que a norma revogada pela legislação declarada inconstitucional volte automaticamente a produzir efeitos,…