Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

Regimento Interno do referido Conselho. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário negado. 1 Paralelo a essa celeuma, mesmo…

66 do retrocitado Decreto. DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO Art. 620. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: I - valor da mercadoria; II - natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito fechado"; III - dispositivos legais que prevejam a não incidência do ICMS. Parágrafo único. Fica o estabelecimento depósito fechado…

1 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a impostação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajantes procedente do exterior. A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI),imposto sobre operações financeiras (IOF). O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e Ministros de Estado, mas só o Presidente pode alterar as alíquotas dos impostos, através de decretos. É facultada a alteração das…

DEFINIÇÃO A atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário…

Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula…

pagam custas judiciais. Não pagam porque têm imunidade recíproca, não pagam porque eles têm uma isenção, porque tem uma lei dizendo que estados e municípios não precisa recolher custas para entrarem na justiça federal. Essa imunidade que veda a incidência de impostos costuma ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado, expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF). Se costuma fundamentar essa imunidade…

A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS DOS CRÉDITOS DA LEI 9.363/96 A Lei 9.363/96[->5] concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Entretanto, no entendimento da Receita Federal, essa recuperação deve ser novamente…

tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. empreendimentos, as Analisam-se os benefícios inconstitucionalidades gerados geradas pela pelos micro aplicação da substituição tributária e suas consequências para o estado, sociedade e economia. Ao final são expostos os principais projetos que visam corrigir as inadequações e solucionar a inconstitucionalidade, bem como hipóteses de solução com os principais pontos do ordenamento jurídico que devem ser alterados…

mercadoria necessitam pagar a diferença relativa à alíquota do ICMS. Porém, nem sempre os Estados onde os produtos são vendidos reconhecem o crédito gerado no Estado em que a mercadoria foi produzida e, em razão dessa situação, as empresas ficam com crédito de ICMS em sua escritura fiscal. Esse crédito é o imposto que a empresa pagou nas aquisições anteriores, mas não pode compensar porque sua saída não possui o débito e, muitas vezes, a empresa encontra uma série de restrições e de…