Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

em cascata ao Imposto sobre o Valor Acrescido (IVA) ............................... 61 vii 3.2.3 Tributos sobre vendas/consumo no Brasil ............................................ 3.2.3.1 Do Imposto sobre Consumo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ............................................................ 63 o Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de…

distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É importante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e fato gerador do

insurgência do apontado sujeito passivo, que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de incidência de tributo que, nos termos da Constituição, pertence a pessoa diversa daquela que dele o quer exigir.” São os seguintes os casos de conflitos de competência tributária: Bis in idem e bitributação. Bitributação: Ocorre quando…

exercício financeiro .............................................................................. 17 5.1.4.1. Exceções à anterioridade ............................................................................................... 18 5.1.4.2. Não incidência do princípio da anterioridade ............................................................. 18 5.1.5. Princípio da noventena ......................................................................................................…

definidas como necessárias e suficientes à sua ocorrência, que não sejam práticas de ilícitos. Ainda nesse prisma, o tributo é instituído por lei, corroborando-se pelo princípio da legalidade, sendo a vontade das partes de todo irrelevante para sua incidência. Por fim, a prestação tributária é cobrada por lançamento, que é a atividade administrativa, ou ato administrativo, plenamente vinculado que gera a exigibilidade do tributo. Explanado o conceito de tributo e, aprofundando-se ao…

RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares e representações permanentes…

..... 70 CFOP – Código Fiscal de Operações .......................................................................26 a 42 CFOP de Entradas – Resumido ..................................................................................... 61 CFOP de Saídas – Resumido ........................................................................................ 48 Código de Situação Tributária – C S T........................................................................... 52 Composição do…

Normativa da SRF nº 25, de 29.4.1996; Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (regulamento). Fato gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior. Rendimentos tributáveis: todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também…

3 – INCIDÊNCIA dos IMPOSTOS - I ................................... 24 IR – Imposto de Renda ........................................................ 24 CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...................... 28 PIS – Programa de Integração Social ...................................... 29 COFINS – Contribuição Financeira Social ................................. 30 Exercícios .......................................................................... 32 AULA 4 –…

“guerra fiscal inter-regional”, que embora possa ser considerada bastante moderada, se comparada com os conflitos recentes, se constituiu em um verdadeiro embrião da guerra fiscal. O movimento de ação e reação fica claro ao observarmos as listas de produtos isentos nas primeiras reuniões de cada região (Convênio de Fortaleza de 22 de fevereiro de 1967, I Convênio do Rio de Janeiro de 27 de fevereiro de 1967 e Convênio da Amazônia de 16 de maio de 1968) na medida em que são praticamente…