Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

...............11 1.1 DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................................11 1.2 DIREITO ADUANEIRO E IMPORTAÇÃO DE BENS..........................................12 1.3 DO DESPACHO PARA CONSUMO DO BEM IMPORTADO ............................15 1.4 DO SUBFATURAMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL............................................20 CAPÍTULO 2........................................................

em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo e incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em)…

pelo Valor Original 13 Atualização Monetária 13 Competência 14 Prudência 15 Elementos do Tributo 17 Fato Gerador 17 Renúncia Fiscal 18 Formas de isenção fiscal 18 Tributos 19 Contabilidade Tributária 19 ICMS 20 ISS 20 IPI: 21 PIS 22 COFINS 23 IRPJ 24 Formas de Tributação 26 Simples e Supersimples 26 Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" 26 Simples Nacional: o Super Simples 26 Definição de Microempresa e Empresa de…

e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrid em 22.02.87; b) o falta de pagamento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) relativo à fato gerador ocorrido em 05.03.89; c) falta de pagamento do IR (imposto sobre a renda) referente à venda de mercadorias sem nota fiscal (omissão de receita) em 01.07.90. Para os ítens "a" e "b"…

Malheiros. 2/8 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

pelas constituições brasileiras.......................................................... 029 029 031 033 037 CAPÍTULO CAPÍTULO 2 Os impostos indiretos na Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS ............................................ 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS…

Aurélio, que restabeleceu os parâmetros constantes da redação anterior do Decreto 3.048/1999, no sentido de se utilizar a alíquota de 11,71% sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Asseverou que não haveria campo para incidência do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/1991, porquanto o frete satisfeito visaria também fazer frente ao combustível, ao desgaste do veículo, e a outros ônus, situação concreta não prevista na aludida lei. Por essa razão, teria…

econômica. 5.1 - comércio exterior. Recaem sobre os impostos que envolvam diferentes nações. Ex. clássico: imposto de importação. 5.2 - produção e circulação – produtos que recaem sobre atividades comerciais, industriais e profissionais domésticas (se não forem domésticas, serão de comércio exterior). Ex.: IPI (imposto sobre produtos industrializados). 5.3 - renda e patrimônio. O conjunto de bens e direitos, assim como o seu acréscimo. O patrimônio é o conjunto de bens e direitos de…

do art. 23 da LC 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus, em hipótese alguma, à apropriação ou transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições que integram o âmbito de incidência desse sistema. O rigor desse dispositivo foi em parte mitigado com a incorporação a ele dos parágrafos 1º a 5º, pela LC 128/08, conferindo, a partir de 01/01/2009, às empresas não optantes pelo Simples Nacional, o direito ao…

prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; e VI – operação de extração de petróleo. (Acrescentado pela Lei nº 4117/2003). Parágrafo único - O imposto incide também sobre: I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.…