Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação. Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que é o emprego dos meios tributários para fins não-fiscais, induzindo os possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex:…

pela legislação e consignados no orçamentô (créditos tributários, direitos derivados da emissão de títulos da dívida pública, direitos patrimoniais) como os ingressos, isto é, os fundos que efetivamente afluem ao Tesouro (prestações tributárias, produtos da dívida pública, rendimentos patrimoniais). Abrange também as obrigações financeiras, assumidas de acordo com a permissão da lei ou a prévia autorização do orçamento. A Fazenda Pública, subjetivamente considerada, confunde-se com a…

em 27/04/2010, DJe 11/05/2010) "[...] Versam os autos acerca da suposta ilegalidade do Decreto nº 92.698/86, que estabeleceu a substituição tributária para frente em relação ao recolhimento do Finsocial incidente sobre operações efetuadas com produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, de modo que os comerciantes varejistas foram substituídos pelas empresas distribuidoras de combustíveis, as quais deveriam recolher o tributo de forma antecipada. O Tribunal

br) 7/26/15 07:32:22 PM 4 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

pelo Fisco porque não ofereceu a receita da venda desse bem à tributação pelo Imposto de Renda. A atitude do Fisco é (A) correta, pois o recebimento do preço significou um ingresso de caixa e o lucro tributável é a diferença entre as entradas e as saídas. (B) correta, pois a venda de bem do ativo fixo consiste em receita operacional da empresa. (C) errada, pois a venda de bem do ativo nunca é tributada pelo imposto de renda. (D) errada, pois o lucro tributável deve refletir o…

CATARATAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. WANDRESSA ALVES RANGÃO FOZ DO IGUAÇU-PR 2012 WANDRESSA ALVES RANGÃO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.…

.............................................. 7.3.1. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ..................................... 7.3.2. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA .................................... 7.3.3. FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ................................... 7.3.4. QUANDO SE CONSIDERA O FATO GERADOR ..................................... 8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8.1. CONCEITO…

pessoa jurídica: a) IRPJ; b) CSLL; c) Simples; d) Tratamento tributário das sociedades cooperativas; e) Tributação da renda em operações internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior); f) IPI; g) Contribuição para o para o PIS/Pasep e Cofins; h) Cide-Combustíveis. Trata-se de compilação de perguntas formuladas por contribuintes ao Plantão Fiscal, bem como de abordagem de aspectos da legislação apresentados por servidores em…

legal, estudando o Sistema Tributário Nacional a partir do texto constitucional, do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação específica sobre cada tema. Objetivos Ao completar este módulo de estudo, você estará apto a: » Reconhecer as incidências tributárias. » Identificar as principais diferenças entre espécies tributárias. » Compreender os procedimentos fiscais de constituição e cobrança do crédito tributário. » Empregar as regulamentações e normas legais nas…