Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) III - Método do Custo de Produção mais Lucro…

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma receita derivada pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da CF das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. RECEITA ORIGINARIA (também conhecidas como receitas imediatas, patrimoniais, de domínio privado, de economia privada ou receitas de direito privado): são…

subsequente. DAR Portaria SEFP no 711/1992, art. 6o; RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, item 3 ICMS Julho Substituição tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos relacionados no item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS-DF/1997 - Prazo de recolhimento exclusivo para estabelecimentos industriais,…

048/99 – artigo 225, § 5º | | | Livro de Registro de Saídas | 10 anos | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | Livro Diário | Permanente | Lei 6.404/76 - artigo 177 | | | Livro ou Ficha de Registro de Empregados | Permanente | -o- | | | Livro Razão | Permanente | Lei 6.404/76 - artigo 177 | | | Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) | Permanência do bem na empresa | -o- | | | Nota Fiscal de Saídas de Mercadorias | 10 anos* | Lei 8.212/91 –…

princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. •Princípio técnico da não cumulatividade. •Princípio…

...................................... 52 4.4 Determinação do Lucro Presumido................................................................................. 53 4.4.1 Lucro Presumido com Base na Receita Bruta de Vendas de Mercadorias/ Produtos e de Prestação de Serviços............................................................................................................. 53 4.4.1.1 Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta ................................................

que seus rendimentos não representem 10% ou mais dos lucros do fundo. A venda de cotas no mercado secundário não entra nessa forma de tributação e possui uma aliquota de 20% de IR sobre o ganho de capital. Investidores pessoas jurídicas sofrem a incidência de uma aliquota de IR de 20% tanto em rendimentos como em ganho de capital. 3.6 VANTAGENS E RISCOS O assunto relacionado a vantagens e riscos de um fundo de investimento imobiliário demanda uma publicação exclusiva para tratar sobre…

seu principal produto. Iniciou-se no ano de 1502 com o arrendamento da matéria prima vegetal a negociantes em Lisboa que exploraram a madeira e escravizaram índios pagando altos valores “tributários” à coroa portuguesa. Não havia interesse no povoamento pelo colonizador português, predominando apenas o interesse comercial instalando apenas agentes comerciais, funcionários e militares para a defesa, os quais serviriam para articular suas rotas de explorações e comerciar seus produtos.…

..................102 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Jurídica IRPJ ................................................................................................................102 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ................................................102 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários - IOF ............................................................103 -…

propriedades. A mesma palavra, em contextos diversos, conota sentidos distintos. O conceito de comunicação, conforme já exposto, é bastante amplo e, para os contextualizá-lo para os efeitos que nos interessam in casu, ou seja, no âmbito da incidência do ICMS – comunicação faremos uma análise através das normas positivadas pelo constituinte de 1988, e posteriormente confirmado pelas demais legislações. Conceito conferido pela Constituição: Conforme ensina Humberto Ávila8 a Constituição