Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Autor: Eliel de Andrade …

administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas“. “A teoria do Impacto Desproporcional (Disparate Impacte Doutrine) é um dos reflexos doutrinários da tendência mundial a adotar as ações afirmativas. Esta tem como…

Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. As exceções ao princípio da anterioridade nonagesímal são as seguintes: Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos…

APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS E COFINS Camila de Morais Leite Maurício Saraiva de Abreu Chagas 1. Introdução 2. A não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS 3. O regime da incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS 4. Da inconstitucionalidade da exclusão dos produtos sujeitos à incidência monofásica do regime de não-cumulatividade da…

é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. • voltar ao topo 2 – Como registrar? Em…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Lei Complementar 123/2006) ME - Microempresa OS - Ordem de Serviço PIS - Programa de Integração Social (Lei Complementar 7nO) RF - Região Fiscal RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados 4.544/2002) RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) RPS - Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) SRF - Secretaria da Receita Federal SRRF - Superintendência Regional da…

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária file:///C|/...RETO%20N.º%2037.699,%20DE%2026%20DE%20AGOSTO%20DE%201997%20(Regulamento%20do%20ICMS).htm[5/21/2012 6:32:15 PM] EPP FGTAS GA GI GIA GIA-ST GIS GLP GNRE IBAMA ICMS INFRAERO INSS IPI IR LBA ME MERCOSUL Mod. MPR MR NBM/SH NBM/SH-NCM NF NF-e PASEP PDV PETROBRAS PIS PRODEA Prot. Receita Estadual REF RICMS RUDFTO SCANC SECEX SENAI SIMPLES NACIONAL SINIEF SUDENE SUFRAMA TELEBRÁS TRR…

dúvida sobre se a adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, tem sua redução aplicada aos tributos, exclusive dos juros de mora sobre a multa de mora anistiada. Dito de outro modo, sobre se esta adesão afastaria, ou não, a incidência de juros de mora sobre a multa de mora remissa pela Lei nº 11.941/2009 (chamada por muitos de "Refis 4"), mormente quando esta (multa) foi afastada na totalidade (anistia). Antecipamos nosso entendimento para confirmar que, a…

| | | |CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR |5º E 6º | | |CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA |7º | | |CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES |8º

de impostos não cumulativos, tributação sobre o lucro, o uso de financiamento, entre outras. A carga tributária brasileira incide fortemente sobre todos os setores, mas prioritariamente sobre o consumo, incidência que diminui a competitividade das empresas brasileiras frente a produtos importados, onde na maioria das vezes a tributação sobre o consumo é menor. Torna-se relevante uma analise das ações tomadas pelas empresas brasileiras perante a tributação estabelecida pelo Governo,…